Prestações Rgps

maior importância, pois traduz o verdadeiro espírito da previdência social: a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos. Se as pessoas optassem pela proteção individual, sendo cada um responsável por si mesmo, não teriam segurança alguma a curto e médio prazo, pois não haveria tempo…

reabilitação. [...] (ROCHA; BALTAZAR JUNIOR, 2012, p. 198-199) Quanto aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, extrai-se da obra de José Antonio Savaris (2008), que são estas pessoas: Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são as pessoas que se encontrem cobertas pelo seu sistema de cobertura, isto é, as pessoas que podem receber uma prestação previdenciária. Os beneficiários são os segurados e dependentes. (SAVARIS, 2008, p. 325) Ainda com…

Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Decadência e prescrição. Crimes contra a seguridade social. Recurso das decisões administrativas. Aula 06 (19/04): Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Aula 07…

pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS. III – sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. PREEXISTÊNCIA DO CUSTEIO EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Art. 195, &5º -CF) Só é…

administrativo, deixando de aplicá-lo quando ainda em trâmite a verificação, pela administração, do direito às prestações. Quando renunciamos uma aposentadoria, que é o benefício de prestação continuada, de trato sucessivo, desfaz-e a relação jurídica prestacional instaurada pela concessão do benefício, passando o aposentado à situação de desaposentado, cuja consequência é o imediato bloqueio das prestações que vinham sendo normalmente pagas pela autarquia. Os efeitos que são…

Previdência Social é dividida em Pública e Privada, podendo ser ainda aberta ou fechada, sendo certo que especificamente quanto a este curso a que nos interessa é a Pública, que possui duas subdivisões a conhecer: ­ Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ­ Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral de Previdência Social tem como objetivo assegurar benefícios e serviços às pessoas tidas como seus segurados, na sua grande maioria, atreladas aos trabalhadores da…

Previdência Social). Vide Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Para atender estes princípios, a Lei 8.213/91 instituiu os seguintes benefícios – Art. 18: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de…

familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ou de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo enquadramento perante o RGPS de antes da investidura no cargo" (subitem 1.6). 14. Desses trabalhadores quais os segurados obrigatórios? O empregado (incluído o temporário), doméstico, empresário, trabalhador autônomo (também o eventual) e equiparado (produtor…

direito visa a cobertura de riscos sociais, que acarrete uma situação de impossibilidade de sustento próprio e da família. A previdência social não tem uma função indenizatória, mas de alivio da necessidade social, fornecendo ao trabalhador, não prestações equivalentes as que ele tinha antes do evento, mas somente correspondentes ao mínimo vital. A necessidade vem avaliada objetivamente com o respeito, dentro de certos limites, as retribuições e, portanto ao teor da vida do trabalhador…

disciplina jurídica de atividades desenvolvidas nos mercados, visando a organizá-los sob a inspiração dominante do interesse social; os sociais disciplinam situações objetivas, pessoais ou grupais de caráter concreto. Assim os direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a equalização de situações sociais…