Prestações Rgps

dependentes e necessitados – art. 203) e os passivos aqueles de quem pode ser cobrado: Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal). O objeto são as prestações (saúde, previdência e assistência), que podem ser de dois tipos: a) benefícios – prestações pecuniárias (aposentadoria) e b) serviços – prestações de fazer (saúde, assistência social). A origem da Seguridade Social no mundo está atrelada à própria essência da origem humana. O homem durante sua existência…

merecendo a requerente o amparo judicial para sua pretensão, senão vejamos: DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO A autarquia-ré alegou que o instituidor do benefício contribuiu pela última vez ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS somente na competência 11/2012, mantendo sua qualidade de segurado até 16/01/2014. Ocorre que, conforme as declarações anexas da própria empresa e do Sindicato da Categoria, o de cujus iniciou o labor em 26/07/2012 e laborou até o dia…

de Previdência Social estão elencados na lei 8.213/91 e são de duas ordens: segurados e dependentes. Todos aqueles que exerçam atividade econômica e que não estejam ligados a um regime próprio de previdência, obrigatoriamente, estarão vinculados ao RGPS. Diz-se, então, que o vínculo entre o segurado e o Regime Geral é legal e não contratual. A vontade do segurado de pertencer ou não ao regime, salvo o segurado facultativo, é irrelevante. Segundo o art. 11 da lei 8.213/91 os segurados…

II - como empregado doméstico; III - como empresário; IV - como trabalhador autônomo; VI - como trabalhador avulso; VII - como segurado especial. São considerados segurados facultativos as pessoas físicas que não possuem remuneração que filiar-se ao RGPS como, por exemplo, o maior de dezesseis anos de idade, a dona-de-casa, o síndico de condomínio quando não remunerado, o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, aquele que deixou de ser segurado…

vida digno. Porém nem todos que contribuem para a Seguridade Social são considerados segurados, nem dependentes. Para Santos (2012, p.140) segurados são “pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações – benefícios e serviços – de natureza previdenciária”. Já no tocante aos dependentes, a lei 8.213/91, nos incisos do seu art. 16 [...], é taxativa ao arrolá-los: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,…

indivíduos, consagrados como verdadeiros direitos subjetivos. Apesar desse cume normativo atingido pelos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, onde, repita-se, os direitos sociais têm assento assegurado, por necessitarem, em regra, de prestações positivas dos entes públicos, exigem cada vez mais recursos disponíveis para seu atendimento. Desta feita, vale conferir até que ponto podem os entes públicos deixar de efetivar a concreção das normas constitucionais que…

salário-maternidade, estabeleceu que em caso de parto antecipado o período de dez meses será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Destarte, a segurada que iria conceber dez meses após sua filiação ao RGPS e teve parto antecipado involuntariamente mantém o direito ao benefício. - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO O salário-maternidade tem início com o afastamento do trabalho pela segura-da, o qual é determinado com base em…

(distributividade). Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior lecionam que a seletividade consagra um critério distintivo para a escolha das prestações previdenciárias e, quanto à distributividade, elege as necessidades mais prementes que deverão ser satisfeitas prioritariamente. Segundo Sergio Pinto Martins: A seleção (escolha) das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do sistema da seguridade social, nem todas as pessoas terão…

universal, geralmente limitada aos trabalhadores; b) financiamento por meio de contribuições dos trabalhadores das empresas e do Estado; c) regulamentação e supervisão a cargo do Estado e d) acao limitada e determinadas necessidades sociais (rol de de prestações definidas em lei). .( Manual de Direito Previdenciário, Editora Conceito, 13 Edição, São Paulo, 2011, fls 1, fls 2). Assim, passaremos a identificar a Seguridade Social e seus diversos benefícios apresentado por nossos…

arts. 201 e 202 de nossa Carta Magna versam sobre esse direito, que é regulamentado pelas Leis 8.212 e 8.213, as duas de 1991. Hodiernamente, a legislação previdenciária prevê quatro tipos de aposentadorias aos trabalhadores brasileiros inclusos no RGPS - Regime Geral da Previdência Social, a saber: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) por idade; c) especial e d) por invalidez. Em linhas gerais, terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalhador que…