Prestação Jurisdicional E O Processo

Petição inicial Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a autocomposição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela via negocial. A petição…

antecipada, medida cautelar e liminar, tendo em vista que os mesmos constituem instrumentos diferentes para proteger o litigante contra a demora do processo, e conseqüentemente, garantir a efetividade da prestação jurisdicional, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do objeto da demanda, e a assegurar o resultado prático do processo principal. Já liminar, pode ser concedida tanto na tutela antecipada, como na tutela cautelar. Palavras-chave: Tutela…

atos praticados pelos agentes do Poder Judiciário. Sustenta-se ainda o entendimento da Suprema Corte de que o Estado é irresponsável por seus atos jurisdicionais. Porém isso já encontra resistência na doutrina, além de que, os argumentos hoje utilizados pelos juristas que defendem a tese da irresponsabilidade em decorrência da atividade jurisdicional não tem um embasamento suficientemente forte para sustentar essa teoria. Sendo assim, além de ser justo que o Estado se responsabilize por…

que te dá o Senhor, teu Deus. (Êxodo 20:1- 1) RESUMO A reforma do Judiciário se anuncia como proclamadora de novos tempos, tendo como principal objetivo tornar o Poder Judiciário mais rápido, eficaz e justo, de modo a atender os anseios jurisdicionais, não prejudicando os direitos processuais garantidos pela Constituição. É por isso que o presente trabalho monográfico tem o intuito de apurar os benefícios trazidos pela Lei nº. 11.441/2007 em que abriu a oportunidade de realização…

Sistemática Processual Civil Brasileira Aluna: Sabrina Corona Butzke Orientador: Cacoal /RO 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Tutela Antecipada da Parcela Incontroversa do Pedido e a Tutela Antecipada de Evidência no Código de Processo Civil Brasileiro. Autora: Sabrina Corona Butzke Orientador: Área de Concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa: Duração: 06 meses Início: Fevereiro de 2014 2. TEMA A aplicabilidade e as implicações…

deveres das partes, especialmente no que se refere à lealdade e a boafé (arts.14 a 18, CPC), proporciona excessiva demora na prestação jurisdicional com o fim de desestimular a contraparte a prosseguir com o feito, fazê-la desacreditar no judiciário, forçá-la a celebrar acordo prejudicial aos seus direitos, fazendo com que esta suporte sozinha os efeitos do tempo no processo. Ele pode ser aferido quando a dimensão da violência empregada, a duração da conduta reprovável, o…

revisão em relação ao mérito, principalmente porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante a todos o direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito este que não pode deixar de ser levado em consideração quando se pensa em “garantir” a segurança da parte através da instituição da “dupla revisão”.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 3 ed. São Paulo: RT, 2004, p. 539) Natureza jurídica da remessa obrigatória “Essa medida não tem…

Flávia Cançado | Blenda Maria Freire Elaborado em 09/2010. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA RESUMO A morosidade do atendimento jurisdicional no Brasil é causa de grandes insatisfações da sociedade. Buscando contornar estes problemas, o Código de Processo Civil vem sofrendo uma série de reformas, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Entre essas mudanças, está a inclusão do § 3º ao artigo 515 do CPC, pela Lei n. 10.352/2001. Tal dispositivo permite…

|2 |2,0 | |TOTAL |10 |10,0 | A EFETIVIDADE NO PROCESSO CIVIL : UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA Roselene Ferreira Possetti[1] Prof a. Maria Carolina Brassanini Centa[2] RESUMO: A busca da efetividade na prestação do serviço jurisdicional é um dos temas mais estudados na atualidade. Este trabalho pretende apresentar os esforços no sentido de encontrar meios capazes para

direito subjetivo está dotado de pretensão. (...) A pretensão é meio para um fim, mas este fim, à medida que apenas exijo o cumprimento do dever jurídico, é obtido mediante uma conduta voluntária do obrigado” (DA SILVA, Ovídio A. Batista. Curso de Processo Civil, volume 01, São Paulo: RT, 2000, p.78 e 80.) 1.7. Ação de Direito Material. É o poder de exigir o cumprimento do direito subjetivo previsto na norma jurídica, independentemente da vontade da parte contrária (usando a…