Prestação De Serviços De Comunicação

seus § 2º a 6§. Cabe destacar o mandamento constitucional que assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. De acordo com autor Roque Antonio Carrazza, as hipóteses de incidência estariam adstritas as 05 hipóteses nucleares, a saber: incidência…

nascendo assim o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Nela observa-se que a autonomia legislativa de direito dos Estados é restabelecida conforme o art. 155,II, da Constituição Federal (1988), que estatui : Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE COMUNICAÇÕES GLEIDSON BARBOSA DA SILVA SERVIÇO ESPECIAL DE RÁDIOCHAMADA NATAL-RN 2014 GLEIDSON BARBOSA DA SILVA SERVIÇO ESPECIAL DE RÁDIOCHAMADA Trabalho apresentado à disciplina de Serviços de Telecomunicações, ministrada pelo Professor Dr. Cláudio Rodrigues Muniz da Silva, do curso de Engenharia de Comunicações, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Como requisito

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Princípio da não cumulatividade A Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, inciso I, estabelece: “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal,…

canal de comunicação dentro da estrutura de uma instituição/órgão/empresa pública ou privada entre o cidadão e o agente público tornando-se um instrumento de vital importância na busca da solução dos conflitos. Desse modo, o profissional de secretariado executivo deve reunir um conjunto de características para realizar com sucesso seu trabalho, Por meio da capacidade de planejamento, organização, controle e liderança. Além de competência técnica, conhecimento de administração,…

https://www.primecursos.com.br/openlesson/10094/102622/ Aspectos Básicos do ICMS O Imposto sobre Operações Relativo à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS é regulamentado pela seguinte legislação: a) Art. 155, II e § 2ª da CF/1988 ( Constituição Federal) b) Lei Complementar nº 87 de 1996 (complementa os dispositivos constitucionais e traz regras gerais para a cobrança do ICMS, valido para todos…

VARIEDADES iniciaram em Macapá em 2012, a companhia se estabeleceu como micro empresa prestadora de serviços de Lan House, Assistência em Computadores e Comércio de Informatização. Sua filosofia empresarial vem a somar com um compromisso e constante evolução, se mostra está presente na estratégia de crescimento e forma de atuação com respeito aos seus clientes, proporcionando um diferencial e qualidade de serviços diferenciados no mercado. Investindo continuamente em sua estrutura, em…

Gestão de serviços Com a evolução da sociedade pós-industrial, a administração de serviços ganhou atenção das empresas por se apresentar como um grande diferencial competitivo. Em tempos de qualidade total e eficiência operacional, nota-se uma semelhança muito grande entre os produtos, todos com certificado de qualidade padronizado, se os produtos são tão semelhantes, onde estará a vantagem competitiva de uma empresa? A resposta para essa dúvida está na administração de serviços.…

Prestação de serviços de acesso à Internet (20 horas) Partes [Nome do Cliente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado CLIENTE. [Razão social da empresa], CNPJ [n.º], I.E. [n.º], com sede à [Endereço completo], neste ato denominado PROVEDOR. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, ficando desde já aceito, pelas cláusulas…

de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. -QUEM CONTRIBUI: São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). COFINS – Contribuição para Financiamento…