Prestação De Serviço De Construção Civil

Imposto Sobre Serviços O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. (Art. 147: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,…

bem como, de ordem social e econômica, estas operações têm assumido diversas formas contratuais, combinando a compra, a venda, o financiamento, a construção e a administração do empreendimento. Descreveremos, também, as principais modalidades de Incorporação Imobiliária, sob a ótica do Regime de Construção, enfatizando o papel desempenhado por cada um dos Agente envolvidos. No Capítulo 2 trataremos das características do ITBI, conhecido por SISA ou ITIV,…

outros estabelecimentos do setor secundário). Geralmente apresenta porcentagens bastante relevantes nas sociedades desenvolvidas. É nesse setor, que podemos dizer que a matéria-prima é transformada em um produto manufaturado. A indústria e a construção civil são, portanto, atividades desse setor. INDÚSTRIA: A indústria alimentícia é o conjunto de atividades industriais em que se preparam normalmente em quantidades que devem ser comercializadas, alimentos ou ingredientes para a…

E por fim, o motivo que nos levou a pesquisar sobre esta atividade econômica, foi para engrandecer os nossos conhecimentos na área do comercio que se destaca a uma concessionária , sendo uma empresa optante pelo Lucro real , e a prestação dos serviços contabeis , financeiros e fiscais são todos exercidos na própria empresa e reconhecendo a importância vital dessa área em seu sucesso e confia na capacidade e sabedoria da nossa equipe para conquistar nossos objetivos estratégicos,…

fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada deverá destacar o valor da retenção com o título de "RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL". O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviços. A falta do destaque…

atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A ART define, para os efeitos legais, o(s) responsável (is) técnico(s) pela execução de obras/serviços e dá oportunidade para o profissional de registrar nos Creas suas obras ou serviços, cargos ou funções visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da responsabilidade técnica específica. Assim como, somente é considerada válida a ART quando estiver…

Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? 1ª norma: Regra Matriz do ISSQN, disposta na Lei Complementar 116/2003. Antecedente Critério Material: A prestação de serviços constantes da lista anexa,…

produtos ligados à mistura com cimento e seus derivados para a construção civil em todos os seus ramos de atividade, tais como: Industrial, Comercial, Residencial, Público, entre outros. Somos uma Usina de Fornecimento de concreto que atende à principais Normas do setor, e que possui certificações de Associações Regulamentadoras do Brasil. A ConcreTop tem como objetivo principal o bom atendimento, rapidez e qualidade dos seus produtos e serviços. Estamos localizados em uma área…

Diferenças entre o Contrato de Empreitada e o Contrato de Prestação de Serviços Empreitada - artigo 610 ao artigo 626 do Código Civil de 2002 O contrato de empreitada possui origem histórica no direito romano, sob a forma da locatio conductio operis, ou ainda, locatio operis faciendi. Com relação à locatio conductio por si só, corresponde ao contrato de locação de empreitada, que tinha por objetivo regulamentar a atividade dos indivíduos que se comprometiam a locar sua mão de obra,…

prestadores de serviço, apesar de já existirem julgados em relação ao tema, acredito que será de extrema importância e muito relevante levantarmos um estudo mais minucioso, entorno do assunto justificando ainda a existência de lacunas entre o real e o ideal. A base cálculo para cobrança de ISS na construção civil está sendo pacificada com a dedução dos materiais, acontece que devido a muitas decisões obtidas através do judiciário causaram uma enorme lacuna, sendo que os prestadores de…