Prestação De Contas Do Governo

indústrias tem um acréscimo de 0,5 na alíquota devida do SIMPLES, caso houver convenio do simples federal com a prefeitura o INSS também será incluído. ICMS- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS é um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e de prestação de serviços tais como transporte, interestadual, intermunicipal e comunicação. Tem como sua competência todos os estados e também o Distrito Federal. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I…

pública criada em 1861, é o principal agente de políticas públicas do governo federal. É uma organização que atende não só os clientes bancários, mas também todos trabalhadores formais do Brasil por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS), do Seguro-Desemprego, além de usuários das unidades lotéricas. Prioriza os setores de habitação, saneamento básico, infraestrutura e prestação de serviços, além de exercer papel primordial na…

entidade do setor público e sua mutações em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. Tem como objeto a contabilidade aplicada ao setor público e campo de aplicação às entidades do setor público, abrange os entes públicos, incluindo entidades das administrações direta e indireta obrigadas a manter contas consolidadas. 3) Quais as funções da Contabilidade Pública? Relacione-as com os…

Setor e Parcerias na Área de Sáude”. Objetivo: debater entre administradores públicos, acadêmicos, juristas, organizações sociais e formuladores e estudiosos das políticas públicas na área de saúde as parcerias do Estado com a iniciativa privada na prestação de serviços de saúde pública, os resultados sociais das diversas iniciativas, bem como os desafios a serem enfrentados na saúde pública. Público-Alvo: servidores públicos, gestores de unidades hospitalares, agentes de controle,…

” Elbert Hubbard (1700) Slide 4 Finalidades e Atividades da Auditoria Governamental a) a avaliação do cumprimento das metas dos Planos Plurianuais que visa a comprovar a conformidade da sua execução; b) a avaliação da execução dos programas de governo que visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento; c) a avaliação da execução dos orçamentos da União que visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e as destinações…

3 – REGIMES DE GOVERNO Democracia – regime de governo em que há participação do povo no governo (pluralismo). Autocracia – regime de governo em que não há participação do povo no governo (ditadura, autoritarismo). Governo formado a despeito da vontade popular, autocracia. Democracia: Participação, exigência de mecanismos para promover a participação, ausência de fraudes, quanto maior a participação, maior a qualidade da democracia, participação da sociedade civil organizada, participação na

Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2010 1a edição atualizada Sumário 1. Para começo de conversa ______________________________________________________________________ 6 Unidade I - Os recursos financiados do Fundeb: da aplicação à prestação de contas _________________________ 9 Unidade II – O controle social no âmbito das políticas públicas para educação ____________________________35 a) O controle social e atuação do CACS Fundeb…

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 3 Lei de Responsabilidade fiscal (L.C 101/2000) A lei Complementar 101/2000(LRF), veio regulamentar novos instrumentos de controle, aumentando responsabilidade do gestor na gestão dos recursos públicos. Ela veio reforçar a necessidade de Planejamento das ações do administrador, que deve agir preventivamente e não apenas corretivamente, com vistas a alcançar o equilíbrio das contas…

FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau…

de auxiliarem na tomada de decisão. De acordo com Silva e Cavalcanti (2005, p.15), a aplicação de indicadores na administração pública “[...] atende ao propósito de contribuir com o melhor gerenciamento dos recursos disponíveis, além da prestação de contas ou informação a sociedade sobre a utilização desses recursos.”. Neste contexto estabelece-se o problema do referido artigo: quais indicadores de desempenho são utilizados pela Controladoria Geral da União na execução de suas…