Prestação De Contas De Convênios

Tesouro Nacional por intermédio do Programa 0150 — Proteção e Promoção dos Povos Indígenas / Ações de Saúde —, sob a gerência da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e descentralizada para a Funasa, por meio do Ministério da Saúde. O referido subsistema conta, ainda, com dinheiro proveniente de acordos de empréstimos pactuados entre o governo brasileiro e o Banco Mundial, destinados à Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (Vigisus) e, também, de incentivos do Ministério…

residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos,…

§ 1o. As auditorias referidas no caput deste artigo serão realizadas junto aos órgãos acadêmicos e administrativos da estrutura da UFBA, bem como junto a fundações e entidades privadas às quais sejam repassados recursos institucionais mediante convênios, contratos e acordos bilaterais. § 2o. Os processos de auditorias referidas no caput deste artigo deverão compreender as etapas de planejamento, execução dos exames, comunicação e monitoramento dos seus resultados. Art. 4o. As…

.........10 3 1 - INTRODUÇÃO O tema de estudo proposto trata do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, instrumento utilizado para a gestão de convênios entre Estados, Municípios e Terceiro Setor. Como se trata de um instrumento a ser utilizado em tempo real, através da internet, vem para suprir deficiências de comunicação entre os órgãos envolvidos em um convênio. Antes da implantação da funcionalidade, segundo depoimentos de funcionários dos…

Gerência de Orientação e Prestação de Contas Chefia de Orientação INFORMATIVO Nº 014 / 2008 Orientações acerca dos prazos e dos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2008 e da abertura do exercício de 2009. Referência ao Decreto Estadual nº 32.547/2008. 1 – Do Histórico A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu §1º do art. 1º, aborda a responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio nas contas públicas, o cumprimento de metas de…

SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”, visando proteger direito líquido e certo da Associação Beneficente Bom Aprendizado, indicando como autoridade coatora, o Setor de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC - órgão administrativo responsável pela análise das prestações de contas -, pessoa física de direito público, inscrita no CNPJ, Nº (...), estabelecida e com sede na Rua (…), nº. (…), Centro/Bairro (…), na cidade de Florianópolis/SC, CEP: (...),…

AULA 11.1 • Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12462/2011) (Continuação). (...) * Prestação de serviços contínuos: a Lei 12462 estabelece que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666,…

estágio foram fundamentais para o meu crescimento pessoal e profissional. As atividades do estágio foram exercidas na área financeira como: a elaboração de planilhas, a atualização da receita própria realizada, a verificação mensal do status de convênios, a execução da despesa e o auxílio em consultas ao sistema informatizado do governo federal (SIAFI). O estágio foi desenvolvido no período de 02 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2011, de segunda a sexta feira, de 11h às 17h, com…

POSSIBILIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SERVIÇO, OBRA, OSCIP, TERCEIRO SETOR, TERMO DE PARCERIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, PARCERIA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, REABILITAÇÃO, PRESO, COOPERAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS, ESTATUTO EMENTA: ONG. CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8666/93 AOS CONVÊNIOS E DA LEI 9790/99 AOS TERMOS DE PARCERIA, QUANDO NÃO…

mercantil (art. 13, LC 87/96). Na hipótese da norma do ICMS – Transporte, temos: critério Material – prestação de serviços de transporte; critério Espacial – local onde teve início a prestação do serviço de transporte, quando prestado no país (art. 11, II, “a”, LC 87/96) ou ato final do transporte quando o serviço teve origem no exterior (art. 11, II, “c”, LC 87/96); critério Temporal – o início da prestação do serviço de transporte, quando prestado no país (art. 12, V, LC 87/96) ou…