Prestação De Contas Bloqueio De Conta

LIMINAR A Requerente é consumidora dos serviços prestados pelo Requerido através da Agência 5609, c/c nº: 12647-8, que foi indevidamente encerrada e aberta a de nº: 16493-3, conta essa que utiliza para receber seus proventos de pensionista. Ocorre que por motivos diversos que serão descritos nos fatos, a atual conta encontra-se zerada por motivos alheios a Requerente. De forma que desde Março do corrente ano, a Requerente ESTÁ SEM RECEBER QUALQUER VENCIMENTO, VALOR OU EFETUAR…

acrescentado ao Código de Processo Civil através da lei n° 11.382, de 06 de dezembro de 2006 o artigo 655 A. Por meio da modificação do artigo 655 do CPC, oportunizando a utilização do Bacen-Jud, como meio de expropriação de dinheiro depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira da parte ora devedora. Tais alterações buscaram tornar a metódica processual mais rápida e efetiva, em busca do direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a…

principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar toda e qualquer controvérsia decorrente da prestação de serviço, subordinado ou não. O processo trabalhista teve sua estruturação na vigência do código de processo civil de 1939, e naquele tempo tinha como qualidade sua celeridade. Mas muito da estrutura originária persiste,…

um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. • Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo – com isso a sociedade pode manifestar suas opiniões e colaborar para melhorar a administração pública. COMPENSAÇÕES …

considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que possibilita a constrição de valores monetários – dinheiro – na conta corrente ou aplicação financeira do devedor, tais valores serão bloqueados mediante ordem judicial via procedimentos on line para fins de penhora; Traz-se a baila que embora, os processos eletrônicos sejam eivados do princípio celeridade…

princípio constitucional somente tenha sido incorporado expressamente no corpo de nossa Constituição com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, que implementou a chamada “Reforma do Judiciário”, a exigência da celeridade do Estado – juiz na prestação da tutela jurisdicional já era um princípio a ser observado pelo Poder Judiciário como decorrência da garantia ao cidadão do devido processo legal e do dever de observância por parte da Administração ao princípio da eficiência,…

onde no alemão Shuld quer dizer que existe uma relação jurídica e um dever legal ,Haftung consiste daquele a que não se presta a que deve ser prestado, a essência da responsabilidade. “Brinz na anlise, ao inves de partir do dever de cumprir a prestação, onde a ação e execução seriam a sansão, poderia se seguir o caminho inverso da coisa, que dará ao credor a satisfação que objetiva ou entre outras palavras a coisa que responde” E quem levou mais adiante a idéia foi de Von Gerke, que a partir

APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PDDE - 2011 Amazonino Armando Mendes Prefeito de Manaus Mauro Giovanni Lippi Filho Secretário Municipal de Educação Luis Fabian Pereira Barbosa Subsecretário de Administração e Finanças Vilma Pessoa Paiva Diretora do Departamento de Planejamento Rodrigo César Barroso de Vasconcellos Dias Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios Edilânia Correia de Lima Gerência de Análise e Prestação de Contas Trabalho…

e demais cabíveis da Lex Maxima, e nos moldes do estatuído na Lei n.º 1553/51, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, pelos fatos e motivos que passa ora a expor: DOS FATOS A impetrante, na qualidade de cooperativa, dedicada a prestação de serviços multiprofissionais foi alvo de pleito trabalhista de parte de uma de suas sóciascooperadas, por nome IRENE DA SILVA E SILVA, feito este (tombado sob n° 000/03), e, conquanto julgado definitivamente procedente, tem seu…

objetivando o recebimento de: a) CDA nº ____________ – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – referente ao período de 01/01/2011; e, b) CDA nº ______________ – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – referente ao período de 01/02/2011. Ocorre