Prestadores De Serviços

Federal do Saneamento Básico Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos considerados na lei como serviços públicos são compostos pelas atividades de: coleta, transbordo e transporte dos…

planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada; II - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou…

prestação de serviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gesso em apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar 56/87, conforme se extrai de sua declaração de firma individual (doc. ....). Como também pode-se constatar. a requerente possui seu domicílio fiscal no Município de ...., do Estado .... Todavia, muitos dos serviços…

CONCEITO DO OPERADOR LOGÍSTICO (fevereiro de 1999) INDICE 1. INTRODUÇÃO 2. SERVIÇOS LOGÍSITICOS 3. O CONCEITO DO OPERADOR LOGÍSITICO 3.1 DEFINIÇÃO 3.2 CARACTERIZAÇÃO DE OPERADOR LOGÍSTICO 4. DEFINIÇÕES IMPORTANTES 5. MEDIDA DO DESEMPENHO LOGÍSTICO 6. CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS 6.1 AS ATIVODADES BASICAS DO OPERADOR LOGÍSTICO 6.2 AS DEMAIS ATIVIDADES LOGÍSITICAS 6.2.1 6.2.2 6.2.3 6.2.4 6.2.5 6.2.6 Atividades especificas da administração de materiais Atividades da administração de

exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal impostos sobre: instituir I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

O ISSQN na construção civil 1. Do serviço de engenharia na Lei Complementar 116/2003 Os serviços de engenharia objeto destas breves considerações são os serviços de empreitada descritos no item 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n.º 116 de 2003, e o serviço de reforma descrito no item 7.02 da mesma lista de serviços. A Lei Complementar 116 regula, em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, trazendo disposições gerais sobre o imposto,…

Livro de Reclamações ou para que o mesmo agente tome nota da ocorrência. Para que serve? O livro de reclamações permite ao consumidor apresentar uma queixa no estabelecimento onde ocorreu o problema. Quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor pode solicitar o livro de reclamações. Sendo este um instrumento útil na defesa dos direitos ao consumidor. Legislação DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro Nos termos da alínea a) do n.º 1 do…

............................................................... 4 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................... 5 2.1 2.2 3 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E .................................... 5 RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS.................................................. 5 ARQUITETURA DE COMUNICAÇÃO COM O CONTRIBUINTE .............. 7 3.1 MODELO CONCEITUAL .....................................................

tipos de contratos, mais especificamente no que tange ao contrato de Serviços. Serão abordados vários aspectos, incluindo histórico, conceito, natureza jurídica entre outros, para que desta forma, se possa fazer mais amplo o conhecimento dos contratos neste sentido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. HISTÓRICO Sabe-se que o Contrato de Prestação de Serviço tem sua origem no Direito Romano e que em relação à…

nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas. A norma em análise é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207º e 1213º do Código Civil. A referência, no articulado, a serviços em “regime de empreitada ou subempreitada” é meramente indicativa e não restritiva. 2. DESENVOLVIMENTO 1. –…