Pressupostos Processuais Competência No Processo Civil

I - Inexistência ou nulidade de citação__Não existindo, ou sendo, nula a citação o processo não será formado e a eventual sentença proferida não produzirá efeito. Citação inexistente é a que falta, a que não foi feita por nenhuma das formas previstas em lei33. Nula é a citação que não observa a forma prevista em lei, sendo que esse defeito impossibilita atingir a finalidade do ato, caso a finalidade do ato seja atingida, não há falar em nulidade de citação34. As citações que forem…

Teoria Geral do Processo Teoria Geral do Processo Teoria Geral do Processo Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2805-4 Bento Herculano Duarte Neto Paulo Henrique dos Santos Lucon Sergio Torres Teixeira www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Bento Herculano Duarte Neto Paulo Henrique dos Santos Lucon…

e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios.…

AOCP – 2012 – BRDE – Analista de Projetos – Jurídica) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende: a) militar, trabalhista e eleitoral. Correta b) militar, civil e penal. Errada c) estatal, privada e eleitoral. Errada d) arbitragem, trabalhista e civil. Errada e) arbitragem e penal. Errada Conforme exposto em sala de aula a jurisdição comum é a estadual e a federal. Já a jurisdição especial compreende a Justiça Militar, a Justiça…

Extraordinário, para, ao final, destacar a relevância da Repercussão Geral como seu requisito de admissibilidade. 302 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. V. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento, p 543. 303 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. V. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento, p 543. 304 JORGE, Flavio Chiem. Teoria geral dos recursos cíveis, p. 35. 305 JORGE, Flavio Chiem. Teoria geral dos recursos…

feito por pessoas estranhas ao aparelhamento judiciário, também chamados de substitutos da jurisdição. Existem três meios alternativos para a solução de conflitos, são eles: TRANSAÇÃO ­ prevista no código de processo civil, art. 269, III: "Art. 269. Haverá resolução de mérito: III ­ quando as partes transigirem;" É incentivado pelo Código Civil no art. 840. Trata­se de um acordo entre as partes, em que se é feito concessões recíprocas ­ cada parte abre mão de alguns elementos ­…

Edital de Abertura 01/2015, conforme segue: - Advogado DIREITO CIVIL: Pessoa Natural: Conceito. Capacidade jurídica. Incapacidade absoluta. Incapacidade relativa. Cessação da incapacidade. Começo da personalidade natural. Individualização da pessoa natural. Extinção da personalidade natural. Pessoa Jurídica: Conceito. Classificação. Começo e fim da pessoa jurídica. Capacidade. Responsabilidade Civil. Despersonalização. Domicílio Civil. Bens: Conceito. Características. Classificação. Ato…

1 TEORIA DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA O cerne desta teoria está na sistematização da relação processual, dando autonomia ao processo em face do direito material. Büllow é quem trabalhou tais fatores, em 1868. Desde então, ainda é uma teoria muito aplicada. Conforme Anota Rosemiro Pereira Leal: “Büllow trabalhou pressupostos de existência e desenvolvimento do processo pela relação juiz, autor e réu em que, para validade e legítima constituição do processo, seriam necessários…

principios que regem as relações de direito processual penal: • principio do devido processo legal • principio da legalidade • principio da oficialidade • principio da indisponibilidade • principio da publicidade • principio do contraditorio • principio da ampla defesa • principio da verdade real • principio da presunção de inocência A) principio do devido processo legal : a garantia do devido processo legal consta o inciso LIV do…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE Os pressupostos processuais de validade são requisitos para que o processo constituído tenha validade, isto é, perdure como processo e cumpra sua finalidade. a) Competência absoluta – Arts. 111 a 114 CPC Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e…