Pressupostos Planeamento Fiscal

organização ou pessoa, no cumprimento das suas obrigações legais ou na condução das suas atividades”31, permitindo às organizações fornecer serviços de forma consistente, facilitando o desempenho eficaz das atividades. Garantem a conformidade jurídica e fiscal da atuação institucional, criando uma imagem de confiança e traduzindo uma identidade que se preservará na memória e satisfação do público a que se destinam. Por este motivo, devem ser mantidas as características destes documentos:…

I A Constituição da República e as normas fiscais. 1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através…

I A Constituição da República e as normas fiscais. 1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através…

de aplicação das tarifas aduaneiras (cobrança de direitos), de regulação económica, administrativa e contratual, de restrições fiscais e ainda de segurança dos consumidores e dos próprios Estados. Estas funções fazem parte da execução de políticas públicas pré concebidas como um plano de actuação no comércio internacional, relacionando-se, nomeadamente com o domínio fiscal e económico, por meio do controlo, registo e cobrança de direitos ou outras imposições, como a supracitada segurança…

RELATÓRIO & CONTAS 2013 [página em branco] AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A. Relatório e Contas 2013 Em 2013, o grupo Águas de Portugal comemorou 20 anos. Ao longo das últimas duas décadas, a capacidade de planeamento e de execução, a experiência na gestão operacional e financeira e o forte empenho e a dedicação dos colaboradores das empresas do grupo Águas de Portugal, de norte a sul do País, transformaram-nos no maior grupo empresarial do setor do ambiente em Portugal com…

Gestão de Empresas, da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, desde 1992/93, nas disciplinas Introdução à Economia e Instituições e Mercados Financeiros. o —E LJ o o No Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF), leccionou, no ano lectivo de 1994/95, a disciplina Futuros, Opções, Swaps e Outros Instrumentos de Investimento, do Curso de Pós-Graduação em Análise Financeira, organizado conjuntamente pelo IESF e pela APAF - Associação…

sua volta. É o caso do relacionamento com a sociedade, ou, num sentido mais restrito, com os seus públicos. A isto chamamos comunicação empresarial. Manual Técnico do Formando 5 Manual de Comunicação e Imagem Então, evidenciando o pressuposto de que a comunicação e a imagem são o ponto de partida para o sucesso empresarial, pois quem não souber comunicar as vantagens do seu produto/serviço de forma eficaz é rapidamente ultrapassado pela concorrência, percebem-se nas…

autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito, mas também, sob pena de uma abordagem demasiado fragmentada da questão, inserir o problema do ónus da prova na questão mais geral dos princípios que devem estruturar o processo fiscal, com a inevitável contraposição entre as posições que têm…

entidades independentes............................................................................... 70 73 81 Capítulo IV A evasão e a fraude fiscal internacional: enquadramento jurídico e económico... 91 1. Enquadramento jurídico.................................................................................. 1.2. Caracterização do fenómeno da evasão fiscal internacional: distinção jurídica dos diferentes tipos de comportamento evasivo............................ 2. Enquadramento…

............................ 15 2.3. Programa de bem-estar e prevenção do stress na indústria química ....... 18 2.4. Prevenção do stress num lar de terceira idade ....................................... 21 2.5. Modelo do hospital Jorvi para o planeamento autónomo das escalas de serviço................................................................................................. 24 2.6. Formação para gestores em estilos de gestão que permitem reduzir o stress no trabalho......................