Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

1 - Autodefesa ou Autotutela é o emprego da força material ou força bruta contra o adversário para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução de conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. No Direito moderno a autodefesa é proibida como forma de resolução de conflitos de interesses. Existe exceção. 2 - Autocomposição traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas…

situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis…

UNIDADE 3 - AÇÃO PENAL PROFº SERGIO GUIMARÃES DIAS 3 AÇÃO PENAL  3.1 Teoria Geral da Ação: Conceito e Características  3.2 Princípios da Ação Penal: Pública e Privada  3.3 Condições da Ação  3.4 Pressupostos Processuais  3.5 Requisitos Denúncia/Queixa  3.6 Recebimento ou Rejeição 3.1 Teoria Geral da Ação: Conceito e Características Conceito: •direito armado para a guerra - direito (poder) de invocar/exigir prestação jurisdicional. Direito contra o Estado (Poder Monopólio…

UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO HERMON DE ALMEIDA MARCHEZINE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. BELO HORIZONTE NOVEMBRO 2012 HERMON DE ALMEIDA MARCHEZINE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Monografia apresentada ao curso de Direito, da faculdade de ciências humanas do Centro Universitário Newton Paiva, como…

considerada o próprio direito material depois de violado. Clóvis Beviláqua era seu adepto; b) do direito concreto de agir: a doutrina civilista começou a ser superada com a famosa polêmica Windscheid versus Müther, ocorrida em meados do século XIX. Surgiu a noção de que o direito material e o direito de ação seriam distintos, este último devendo ser entendido como um direito à prestação jurisdicional. Afirmava que o direito de ação só existiria se existisse também o direito material.…

frustração de seus efeitos concretos. Objetivo e assegurar que determinado direito não perca a sua integridade. Princípios Processuais Princípio da imparcialidade do juiz – A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes. É pressuposto para que a relação processual se desenvolva naturalmente. Princípio da isonomia – Neste princípio defende-se não a igualdade absoluta, mas a chamada igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas…

GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem relevo para ver qual o caminho a ser seguido pelo direito penal, conforme os preceitos…

GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem relevo para ver qual o caminho a ser seguido pelo direito penal, conforme os preceitos…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…

matéria a ser leccionada na Disciplina de Direito Penal. Suas componentes práticas e teórica. Bibliografia: - Jorge Figueiredo Dias – Direito Penal, Tomo I, Coimbra Editora - M. Leal Henriques e M. Simas Santos, Noções Elementares de Direito Penal, Editora Rei dos Livros, 2003 - Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga, Código Penal, Almedina, 1º.Ediçao, 2006. - Código Penal, Almedina (Livro Bolso) - Código Processo Penal, Almedina (Livro Bolso)…