Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

corpo intermediário e porta-voz das reivindicações. Com a transição entre o Estado Liberal para o Social, o Estado muda suas concepções e finalidades, passando a atender ao bem comum e satisfazendo direitos fundamentais para garantir a igualdade material entre os componentes do corpo social. Assim surge a segunda geração de direitos fundamentais – a dos direitos econômico sociais –, onde o dever do Estado substitui-se por um dare, facere, praestare, garantindo os direitos de liberdade…

................................................ 2. PRINCÍPIOS..................................................................................................................................................... 2.1. Princípios básicos do Direito Penal......................................................................... 3.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA................................................................................ 3.1. Origem Histórica.........................................

logra aprovar leis que acabam por provocar rupturas radicais no sistema jurídico-penal. Institutos são totalmente desnaturados e, o Direito e o Processo Penal, desmoralizados4 . Embora o hercúleo trabalho do grupo de juristas (muitos deles engajados na causa relacionada à tutela do meio ambiente) que propôs o projeto de lei que redundou na chamada "Lei da Natureza", remanescem em vigor diversos outros tipos penais ambientais em leis outras. Exemplificativamente, podemos citar os crimes…

I do Código de Processo Civil proclama que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”; e o art. 9º determina que se dê curador especial ao incapaz que não o tenha, e ao réu preso, bem como ao revel citado por edital. No processo penal, ao réu revel é dado defensor dativo e nenhum advogado pode recusar a defesa criminal, com exceções. No códigos processuais são vários os dispositivos que consagram o princípio da igualdade. Por sua vez a Convenção Americana sobre…

GUILHERME E SILVA PAMPLONA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO FLORIANÓPOLIS 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO Monografia apresentada pelo acadêmico Guilherme e Silva Pamplona à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da

ultimo reduto de fazer justiça é com ele, evidente que ele tem que ser imparcial. é pressuposto pois cada cidadão que vai procurar o órgão a fazer justiça que esse órgão seja imparcial. Então, a imparcialidade do juiz se impõe pela heteronomia e pela própria função e do monopólio. Quebraria a lógica do instituto da heteronomia que o julgador fosse parcial ou dependente das partes. Esse princípio é tido como um pressuposto de validade processual. Se a parte prova que o juiz não foi…

exerce através do processo. Processo-èum método ou instrumento por meio do qual os orgãos jurisdicionais atuam para fazer cumprir o preceito jurídico (vontade da Lei) válido p/ as Lides que lhes são apresentadas em busca da solução. Autotutela-A auto tutela como forma de solução de conflitos de interesses que é substituida pela autoridade do Estado, á quem cada um vem lamentaros danos que entende ter sofrido em virtude de comportamento alheio.A autotutela como regra, é proibida pelo…

dívida por parte do credor. - Exato adimplemento/suficiência/ tutela específica: tutela específica e do equivalente O credor só pode exigir do devedor aquilo que está contido no título executivo. ex: prometo pagar com vacas, mas no dia pago com dinheiro, importante lembrar que ninguém é obrigado a receber coisa diversa ainda que mais valiosa. Existe uma exceção: existe um caso que é possível cobrar coisa diversa, chamada tutela de equivalente dinheiro, no caso de ser impossível o…

particulares em mais de um país. Direito Objetivo – Conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente a obediência de todos. Ex: Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código Tributário, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Etc. (NORMA AGENDI) Direito Subjetivo – Faculdade do individuo de invocar a lei na defesa de seu interesse. (FACULTAS AGENDI) …

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em…