Pressupostos Da Greve

DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE…

através das entidades da sociedade civil. De maneira geral, as greves nos setor público ocorrem para a abertura de espaço de negociação dos conflitos. No caso de São Paulo, houve baixa ocorrência de greves, seja pela existência de um processo sistemático de negociação, seja pela alternativa de mediação através das instâncias consultivas. Ressaltamos que a administração municipal, à época, respeitava o direito ao exercício da greve no setor público como direito garantido pela Constituição Federal

terceiro que, em si mesmo, não é nem um nem outro. Cada um deles deve, enquanto valor - de - troca, ser redutível ao terceiro, independentemente do outro. ← 20 varas de linho = 1 casaco, ou 20 varas de linho valem 1 casaco. Parte-se do pressuposto de que 1 casaco contém tanta substância de valor quanto 20 varas de linho, que ambas as quantidades de mercadorias custam assim o mesmo trabalho ou igual quantidade de tempo de trabalho. Produzir significa consumir,destruir o…

3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha. 1.3.2 A organização das profissões. 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho. 2 – HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva. 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção. 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e…

3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha. 1.3.2 A organização das profissões. 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho. 2 – HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva. 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção. 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e…

3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha. 1.3.2 A organização das profissões. 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho. 2 – HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva. 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção. 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e…

figuras começaram a arreganhar muito poder em um breve espaço de tempo. São exemplos: Benito Mussolini na Itália, Adolf Hitler na Alemanha e Joseph Stalin na Rússia. No Brasil, a partir do crescimento do movimento sindicalista brasileiro, da Greve Geral de 1917 que resultou na morte de um operário paulista, e que chamou a atenção do governo ante as necessidades dos trabalhadores de descanso, de jornadas de trabalho menores, melhores remunerações, ganhou força, os sindicatos…

produto por diversos fatores, dentre eles Fatos Notórios, como a greve dos servidores da ANVISA, que permaneceu entre os meses de julho a setembro de 2012 e da greve dos servidores da Receita Federal que subsistiu no mesmo período. Tais fatos impediram a importação e o desembaraço das respectivas matérias primas necessárias para a fabricação do produto requisitado, ocasionando a suspensão da venda do referido produto. Partindo do pressuposto que a Notificada exerce sua atividade com o…

autorização especial”. (Lei 12.016/09) ►► Pressupostos do remédio Para a propositura da ação em referência, na via individual ou coletiva, devem ser preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência da norma regulamentando o direito fundamental reconhecido constitucionalmente; e b) ser o impetrante beneficiário direto do direito. Não pode, por exemplo, quem não é servidor público pleitear em juízo a elaboração da lei de greve para o serviço público (art. 37, VII…

a autotutela somente é admissível em situações previstas em lei. Exemplos: - Direito Civil: Desforço pessoal em caso de esbulho possessório; - Direito Penal: Prisão em flagrante, legítima defesa, estado de necessidade, etc; - Direito do Trabalho: Greve e Lock-Out. - Autocomposição: As partes resolvem diretamente o conflito; - Desistência ou renúncia; - Transação (concessões recíprocas); - Conciliação; - Heterocomposição: Há a participação de um terceiro que intervém para compor a…