Preso Sentenciado Doutrina

favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso…

parte da avaliação da aprendizagem, na disciplina TCC I, 9º. Período, Turma 1302, do Curso de Direito das Faculdades Alves Faria, ministrada pela Profa. Dra. Maria Isabel. Linha de pesquisa: Revisão Bibliográfica de Doutrina e Pesquisa de Campo Professor Orientador: Profa. Dra. Maria Isabel GOIÂNIA ABRIL DE 2012 SUMÁRIO 1 TÍTULO 4 2 JUSTIFICATIVA 4 3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 5 4 PROBLEMATIZAÇÃO 6 5 HIPÓTESES 6 6 OBJETIVOS 7 …

........ 31 3.3 PROGRESSÃO DE REGIME ............................................................................ 33 3.4 DIREITOS E DEVERES DO PRESO ................................................................ 34 4 PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM .................................................................. 37 4.1 POSICIONAMENTO DA DOUTRINA QUANTO À PROGRESSÃO PER SALTUM ..... 37 4.2 POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS QUANTO À PROGRESSÃO PER SALTUM .. 43 4.3 POSSIBILIDADE DE…

condenado (demonstração de que ele tem condições de ir para um regime menos severo); exame criminológico; parecer da Comissão Técnica de Classificação. No caso de regime aberto, deve-se atentar ainda para o art. 114 da LEP, o qual estabelece que deve o sentenciado estar trabalhando ou ter possibilidade de vir a fazê-lo e que ele deve apresentar sinais que façam presumir que terá autodisciplina e senso de responsabilidade. Segundo o art. 118 da LEP, haverá a regressão de regime sempre…

sentença, onde se computa para fins de redução do tempo total de condenação todo o período cumprido pelo sentenciado em prisão provisória ou em internação para tratamento psiquiátrico ou médico, cumprida no país ou no exterior, conforme se depreende do disposto no Art. 42 do Código Penal2. Nos casos em que ocorrer superveniência de doença mental ou enfermidade, ocasionando a internação do sentenciado, este período também será computado para fins de detração, na forma disciplinada no…

processo especial, com particularidades que um típico processo executório não possui - como exemplos tem o seu início determinado de ofício pelo juiz, na maior parte dos casos, além de não comportar o cumprimento espontâneo da pena por parte do sentenciado, mas, sim sob a tutela do Estado - não deixa de ser nesta fase processual o momento para fazer valer a pretensão punitiva do Estado, desdobrada,a gora em pretensão executória." (NUCCI, p. 996) Portanto, o Direito de Execução Penal é o…

previamente estipuladas, e tem competência para concessão do Livramento Condicional o juiz das execuções penais do lugar onde o preso cumpre pena, mesmo que estiver em outra unidade da federação. O livramento condicional concede ao sentenciado à pena privativa de liberdade uma antecipação em seu retorno ao convívio da sociedade. Sendo um dos fins da pena a ressocialização do preso, não há argumentos contrários ao livramento condicional que se justifiquem. Ao fim da pena,…

atual do Sistema Penitenciário Brasileiro Rafael Damaceno de Assis - rafael_iesb@yahoo.com.br • Os Problemas Relacionados À Saúde No Sistema Penitenciário • Direitos Humanos Do Preso E Garantias Legais Na Execução Da Pena Privativa De Liberdade • As Rebeliões E As Fugas De Presos • A Falência Da Política Prisional Como Conseqüência Do Modelo Econômico Excludente • A Reincidência Do Egresso Como Conseqüência Da Ineficácia Da Ressocialização Do Sistema…

favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está…

identificar e/ou traçar um perfil psicossocial destes sentenciados que reincidem. Para tanto, pretende-se analisar o histórico de vida, e os motivos ensejadores da prática de crimes dos sentenciados reincidentes avaliados na Penitenciária Osvaldo Florentino Leite –“Ferrugem”, em Sinop-MT, realizado no período de 2012 a 2014. Ainda, com base em pesquisa bibliográfica, busca-se identificar possíveis soluções para atingir a recuperação do sentenciado, com vistas a integrá-lo na sociedade…