Preso E Dignidade Da Pessoa Humana

lei mencionada foi sancionada em 1984, e decorridos vinte e quatro anos de sua edição, somente em 2008, ela sofreu regulamentação. Nesse contexto, surgiu a necessidade da referida regulamentação, já que para alguns, a utilização de algemas quando a pessoa não oferece resistência caracteriza o crime de constrangimento ilegal, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência.Por outro lado, policiais que lidam diariamente com a criminalidade, defendem o uso de tal medida,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... URGENTE RÉU PRESO Processo nº: “LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. Eduardo Couture FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supra, por sua advogada infra assinada, mandato anexo, com escritório profissional, onde recebe intimações e notificações, com endereço constante no rodapé da página

sendo por certo que está acometida de algum tipo de transtorno e necessita de tratamento médico adequado. Eis a síntese do essencial. II – DO DIREITO Com efeito, reza a Constituição da República: Art. 5º Omissis. [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [...] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…

indiretamente a sociedade, pois receberá tais indivíduos que outrora já cumpriram a sua pena da mesma forma ou até pior de como adetraram. É direito de todo cidadão, mesmo que tenha cometido algum delito, serem vistos e tratados com respeito e dignidade, é o que visa a Constituição Federal em seu Artigo 5° “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á…

Após a 2ª Grande Guerra Mundial, com as atrocidades cometidas pelo Nazismo de Hitler, fez-se necessário um movimento que visasse reconstruir os direitos humanos, então, dilacerados pela destruição e subjugação da pessoa humana, que culminou no extermínio de mais de 11 milhões de pessoas. Diante desse contexto histórico é que a Organização da Nações Unidas, em assembleia geral realizada em 10 de dezembro de 1948, aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos,como marco de…

finalidade foi uma preocupação constante na história do Direito Penal, provocando sobremaneira o estudo de juristas e filósofos em seu tempo. Em suma, em seu percurso histórico a pena sofreu um processo de evolução simultâneo às modificações das relações humanas e, constatando que a punição com a pretensão exclusiva de castigar o infrator e vingar o mal por ele praticado sempre culminou em crise, modificou-se a tendência penal estritamente repressiva, dando ensejo às penas alternativas…

prevenção é feita através da intimidação. Também tem o objetivo de reintegrar o ex-detento a sociedade. A Lei de Execução Penal (n.º 7210 de 11/07/1984) garante, ao preso, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa e impõe, a todas as autoridades, o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. O que acontece na verdade é que em algumas prisões brasileiras os detentos vivem de forma precária em lugares impróprios para o…

RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a…

mescla de etnias, culturas, histórias entre outros fatores e como elementos, tem os mesmos direitos, assim como igual importância de coexistência social. Palavras Chave: Etnocentrismo. Direitos Humanos. Sistema Penitenciário. Dignidade da Pessoa Humana. ABSTRACT It is bimonthly work that aims to examine the application of human rights in the Brazilian prison system. It is known that the objectives of the sanction imposed upon an offender are…

punição do Estado - juiz, a perda da sua liberdade em função da conduta praticada preso, ou seja, o condenado tem um rol de direitos. Desta feita Mirabete proclama que: “Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em uma situação especial que condiciona uma limitação dos direitos previstos na Constituição Federal e nas leis, mas isso não quer dizer que perde, além da liberdade, sua condição de pessoa humana e a titularidade dos direitos não atingidos pela condenação”. …