Presidiárias

forem amparadas apenas em denúncia anônima. A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória. Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS • XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; • XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; • L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS • LI -…

Guevara e Régis Debray eram lidos. Não tardaria contato com grupos guerrilheiros em vias de criação. (WILLIAN, 1991 apud AMORIM, 2004, p. 95) No interior do presídio de Ilha Grande, em 1979, quando já não havia mais presos políticos, a massa presidiária encontrava-se divida. Pode-se dizer que em cada pavilhão havia um grupamento de presos e seus adeptos e cada “comunidade” possuía uma forma de agir e interagir. Desta forma, chega-se facilmente à conclusão de que o poder dentro…

prisão foi adiada — por tempo indeterminado — enquanto os Estados Unidos tentavam fazer com que ele fosse extraditado para ser julgado pela justiça americana. Eles queriam que eu usasse roupas normais na hora de depor, não o uniforme laranja de presidiária. Não havia um fim à vista. Passei quase seis anos sob a supervisão dos federais, me apresentando todo mês à minha “supervisora pré-julgamento”, uma jovem séria com um penteado cacheado exuberante que trabalhava numa sala no edifício do…

forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Obs: Art. 89, Lei 7210/1984 – “........., a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente…

garantia de que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito a idade e o sexo do apenado”; j) inciso XLIX, a garantia do “respeito à integridade física e moral”; l) inciso L, a garantia de que “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”; m) inciso LXIII, a garantia de que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,…

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TERESINA MAPA MENSAL DAS PRESIDIÁRIAS SENTENCIADAS – NOVEMBRO DE 2012 – ATUALIZADO ATÉ 20/11/2012 |Nº ORD. | |DATA NASC. |NOME DA MÃE |DATA PRISÃO |INGRESSO PRESÍDIO |VARA OU COMARCA |CRIME (ARTIGO) | | |NOME | | | | |

estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; www.unianhanguera.edu.br Plataforma Moodle Aula Online AULA TEMA 03 XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; (Extradição) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado…

A lei tutela também a locomoção das crianças (artigo 230 do ECA), dos loucos, das pessoas inconscientes, independentemente de sua capacidade de entendimento, não admitindo a essas o consentimento do ofendido. Considera crime ainda, as pessoas presidiárias já restritas de liberdade, quando a conduta a essas lese ainda mais seus direitos a respeito, a exemplo, do preso acorrentado e subtraído da sua porção de locomoção a qual o regulamento prisional lhe faculta. Além de todo exposto, o…

fonte ética para os direitos, as liberdades e as garantias pessoais e os direitos econômicos, sociais e culturais; da humanidade “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". O próximo inciso do mesmo artigo assevera que: "às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação". Ainda mais enfatizante é o inciso XLVII, do citado artigo, que dispõe: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de…