Presidiárias

afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; IX. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito…

acompanhamentos e analise dos casos acompanhados pelas equipes. IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. A importância das políticas públicas é promover a cidadania, um exemplo é o programa COMEÇAR DE NOVO, pelo Conselho Nacional de Justiça e assistência presidiaria de ressocialização. É um programa que permite o indivíduo infrator reduzir um terço de sua pena, isso se o indivíduo cumprir as regras e apresentar bom comportamento. Esse projeto assegura ao indivíduo a oportunidade de…

sua remuneração em valor inferior ao salário mínimo, cabendo a intervenção do Ministério Público através de Ação Civil Pública63 para evitar a exploração da mão-de-obra presidiária com finalidades econômicas. Deve-se ressaltar, entretanto, que quaisquer discriminações injustificadas são vedadas à contratação de mão-de-obra presidiária. O contrato deve firmar-se em função das aptidões do trabalhador e na possibilidade fática de que ele desempenhe a atividade para a qual é contratado. A…

cena em que os policiais entraram na cadeia para levarem Olga. As demais detentas se solidarizaram com o sofrimento da militante, pois sabiam, assim como ela própria, que seu destino seria a morte, caso fosse levada dali. Neste momento, todas as presidiárias, em um gesto de companheirismo, amizade e solidariedade, bateram juntas as canecas nas grades das celas, a fim de fazerem barulho e protestarem contra a injustiça que presenciavam. Aquela cena remete invariavelmente o telespectador…

otimização. Por isso, as empresas necessitam trabalhar atuando nos seguintes pontos: • Redução do consumo de energia; • Gestão correta de resíduos; • Redução do consumo de matérias-primas; • Redução do consumo de água; • Gestão correta das águas presidiárias e efluentes líquidos; • Gestão dos ruídos; • Gestão de emissões atmosféricas; • Análise de ciclo de vida de produtos (ACV); • Cumprimento da legislação ambiental. Para colocar em prática um Sistema de Gestão Ambiental…

Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.” Há de levar-se em conta também maus tratos, serviços inadequados durante o parto e falta de condições adequadas para que presidiárias cuidem de seus filhos. É garantido a elas o direito de amamentarem seus filhos. - Combate ao Trabalho Escravo Inúmeros estudos e levantamentos revelam o alto índice de reincidência no crime de exploração de…

mas que deveríamos aproveitar para refletir sobre sua agressividade com os demais." Na EMEF Chiquinha Rodrigues, escola municipal do Campo Belo (zona sul de SP), a mãe de uma aluna chegou chorando na sala da diretora Márcia Quintino Costa. Ex-presidiária por tráfico de drogas, ela passou a recolher papelão com uma carroça e reclamava que os colegas da filha, Gabriela*, 9, caçoavam da menina, chamando-a de carroceira. Depois de uma análise do caso, chegou-se à conclusão de que a própria…

serem desenvolvidas. Em 2003, a Área Técnica de Saúde da Mulher identifica ainda a necessidade de articulação com outras áreas técnicas e da proposição de novas ações, quais sejam: atenção às mulheres rurais, com deficiência, negras, indígenas, presidiárias e lésbicas e a participação nas discussões e atividades sobre saúde da mulher e meio ambiente. O nível federal de administração também apresentou, na última década, dificuldades e descontinuidade no processo de assessoria e…

forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou…

5º, XVII a XXI). Ressalve-se, contudo, que da mesma forma que todos os direitos e garantias fundamentais não são assegurados aos estrangeiros, às pessoas jurídicas também não foram contempladas com a totalidade destes, tais como os direitos das presidiárias (CF, art. 5º, L), aqueles relativos à extradição (CF, art. 5º, LI e LII) e, inclusive, da propositura da ação popular (CF. art. 5º, LXXIII). 16. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 16.1 Direito à vida A vida humana é objeto do…