Preservação Permanente Apps

A INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto Territorial Rural)

A Àrea de Preservação Ambiental (APP) e a Reserva Legal: semelhanças, diferenças e pontos polêmicos. Introdução: Antes de partirmos para a análise propriamente dita de cada um desses institutos, faz-se necessário buscarmos o conceito e a natureza jurídica de cada um deles. O debate e as polêmicas que giram em torno das Àreas de Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais (RL) está estritamente ligado à concepção da limitação do direito de propriedade, e a

1. Apresentação do Tema Área de Preservação Permanente – APP As Áreas de Preservação Permanente, mais conhecidas como APPs são estabelecidas pelo Código Florestal, que dispõe em seu artigo 2º o seguinte: “Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situa¬das: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1- de 30 (trinta) metros para…

AMBIENTAL (APP - Área de preservação permanente) UBERLÂNDIA-MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA JÉSSICA BATISTA GONÇALVES – 5030676 TRABALHO APRESENTADO Á UNIVERSIDADE DE UBERABA COMO PARTE DAS EXIGÊNCIAS Á CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO DO ESPAÇOS URBANO, RUARAL E AMBIENTAL, DO 5º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO, SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSORO CALVINO VIEIRA JÚNIOR UBERLÂNDIA – MG 2014 Áreas de Preservação…

Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Jangada Disciplina: PRAD e Gerenciamento de Recursos Hídricos Discentes: Caio Felipe de Souza Camila Rodrigues Fernandes Suelen Fontana Docentes: Antonio Cezar Leal Renata Ribeiro Presidente Prudente Introdução Poderes públicos, e sociedade: Descaso Ambiental A degradação ambiental afetar de forma direta a qualidade de vida do homem. No desenvolvimento desde trabalho valorizou-se o levantamento de dados em campo, nas Áreas de…

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ANÁLISE DE UM ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GEOTECNOLOGIAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONFLITOS AMBIENTAIS VITÓRIA – ES 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO As geotecnologias são o conjunto de tecnologias para coleta, processamento, análise e disponibilização de informação com referência geográfica. As geotecnologias são compostas por soluções em…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Governador Valadares – MG Maio/2011 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce…

que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas; • 1965: Nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Estabelece a criação de Reservas Legais (RL) e Área de Preservação Permanente (APP); • 1975: Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais (Poluidor Pagador), (Prevenção) e (Precaução); • 1981: Política Nacional de Meio Ambiente (Divisor de Águas); Manifesto! - O Novo Código Florestal

Área de Preservação Permanente em área urbana Roberta Rubim del Giudice Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Área de Preservação Permanente Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente entre Estados, Distrito Federal e União • Art. 24, inciso VI, CF/1988 • Competência municipal Supletiva – art.30, inciso II, CF/88 – legisla sobre questões de interesse

estabelecidas pelo Código Florestal, são estas: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Florestal Legal. As áreas de Preservação Permanente (APP) são territórios protegidos de acordo com os artigos 2º e 3º do Código Florestal, cobertos ou não por vegetação nativa, com objetivo de preservar as florestas de forma indireta, na medida em que a sua proteção recai sobre outros atributos. A APP tem função primordial de garantia de preservação e conservação de recursos ambientais…