Preservação Permanente Apps

DEFESA DA FLORA • Decreto Federal 6514/2008 – dispões sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. • Do artigo 43 ao 60 trata exclusivamente da proteção a flora. • EXEMPLO: Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico

três) que não aceitaram sua aprovação. Não cumprindo o quanto acordado com o Governo e a bancada ruralista, a Câmara aprovou a Emenda n° 164, para reduzir a Área de Proteção Permanente – APP. Momento em que anistiou os desmatamentos feitos por produtores rurars até o ano de 2008, consolidou a manutenção de atividade agrícolas nas APPs, isentou a reserva legal para 4 (quatro) módulos. Aprovado no Senado Federal, no dia 6 de dezembro de 2011, o Projeto de Lei nº. 1.876/99, alterou o…

Capítulo 3 REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL: BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE GUSTAVO HENRIQUE FIDELES TAGLIALEGNA 1 1 Introdução Há cerca de dois anos um novo tema passou a fazer parte das rodas de conversas nos municípios brasileiros, principalmente naquelas cidades que têm a agropecuária como principal atividade econômica. Chama a atenção nessas conversas que termos técnicos, normalmente utilizados por profissionais da…

ruralistas e ambientalistas. Em primeiro lugar, os parlamentares ruralistas, hegemônicos no Congresso, vem atuando em prol de uma redução das faixas mínimas de preservação previstas pelas APPs (Áreas de Preservação Permanente). Os ruralistas também desejam obter permissão para realizar determinadas culturas em morros, o que é vedado pelas APPs. As zonas de RL (Reserva Legal) também são foco de debate, uma vez que os ruralistas pretendem favorecer uma redução das áreas de reserva. Por…

reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados. O primeiro código florestal brasileiro determinava a preservação de ¾ da mata nativa de um imóvel rural. Trinta anos depois aconteceu a criação do código que esteve em vigor até 2012 , que definiu a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e a criação de uma reserva legal de 50% na Amazônia e 20% no restante do país. Em 1999, começaram os primeiros debates no Congresso…

Área de Preservação Permanente E Reserva Legal Natália Siqueira RA 01107-0 Rancharia 2012 Área de Preservação Permanente - APP O Código Florestal Brasileiro vem de 1965. Naquela época se definiram dois conceitos básicos da legislação ambiental no campo: a área de preservação permanente (APP) e a reserva legal (RL). Nas propriedades rurais existem nascentes d'água e córregos que as recortam e valorizam. Pois bem, a lei estabelece que suas margens sejam totalmente preservadas,…

APP Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12,1 Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito…

JOÃO BATISTA LÚCIO CORRÊA QUANTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL E DE SEUS IMPACTOS ECONÔMICOS NA BACIA DO RIO POMBA EM MINAS GERAIS Dissertação apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação em Ciência Florestal, para obtenção do título de Magister Scientiae. VIÇOSA MINAS GERAIS – BRASIL 2006 Ficha catalográfica preparada pela Seção de Catalogação e Classificação da Biblioteca Central da UFV T…

DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ADRIANO FERREIRA DE SOUZA CODIGO FLORESTAL É VIDA APP E SUA IMPORTÂNCIA barreiras 2011 adriano ferreira de souza CÓDIGO FLORESTAL É VIDA APP E SUA IMPORTÂNCIA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental…

..................10 Metodologia de Interpretação - APP de Curso de água...........................................................................11 Metodologia de Interpretação - APP de Lagoa.........................................................................................12 Metodologia de Interpretação - APP de Espelho D’água.........................................................................13 Metodologia de Interpretação - APP de Vereda...........................................