Preservação Permanente Apps

e determinar as áreas de APP e Reserva Legal. 1. Área de APP: “II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” [LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965] Para definir as áreas de APP consideramos o…

identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. gestão ambiental RESOLUÇÃO 001/86 - CONAMA Estudo de Impacto Ambiental - EIA deve conter: III - definição das…

APRESENTAÇÃO 04 1 QUE LEI É ESTA? 05 2 CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI 07 3 Algumas Definições PARA APLICAÇÃO DA Lei 09 4 Áreas de Preservação Permanente (APPs) 14 5 Reserva Legal (RL) 18 6 COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL RURAL 21 7 apps em reservatórios de água 27 8 Sobre CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL e o pra - Plano de Regularização Ambiental 28 9 Uma novidade na Lei - Instrumentos…

ocupação de encostas com inclinação entre 25 e 45 graus. • A legislação em rigor proíbe qualquer tipo de ocupação nessas áreas. - a preservação de uma área de 15 metros em margens de rios com até 10 metros de largura. • A legislação em rigor obriga a preservar 30 metros em cada margem - a ampliação das áreas de preservação permanente nas bacias hidrográficas em situação crítica de desmatamento, caso o governo julgue necessário. - a liberação da produção de camarão e

1. INTRODUÇÃO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental normando rodrigues de lima O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO As Áreas de Preservação Permanente RECIFE 2011 1. INTRODUÇÃO O atual Código Florestal Brasileiro (CFB) foi criado a partir da Lei Nº 4.771/65 de 15 de setembro de 1965 estando em vigor até a presente data, porém, com importantes modificações, principalmente em 1989 e 2001. Essa importante ferramenta é de…

PESQUISA SOBRE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS PERMANENTES, RESERVA LEGAL E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. 2011 Curso: 4º período Gestão Ambiental. Profª: Disciplina: Legislação Ambiental. Acadêmicos: 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................01 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................02 CONCLUSÃO....................

redução dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) e a diminuição da proteção da mata ciliar de 30 metros para 15 metros. Alguns ambientalistas lembram que a situação neste ponto específico poderia ser pior. Aldo retirou de seu texto a permissão de que os estados reduzam pela metade essa reserva. O relatório, no entanto, abre a possibilidade que algum órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente faça alterações no tamanho das áreas de preservação permanente. Para o diretor da…

modificações com relação ao Código atual e ao Projeto de Lei nº 1876/99 que visa à substituição do mesmo, analisando principalmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). Por fim, serão apresentadas as opiniões favoráveis e contrárias a essa nova alteração. Palavras Chave: Novo Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). 3 ABSTRACT This work is the result of a brief study about the Brazilian Forest Code, also…

secretária de meio ambiente, na qual é responsável por diversas atribuições incluindo programas e projetos de desenvolvimentos de práticas à preservação do meio ambiente e sustentabilidade ao meio ambiente incluindo a população do município. Visando a responsabilidade da população e do município, através de medidas ambientais adotadas para preservação do meio ambiente. DESENVOLVIMENTO Planejamento urbano no municipio de São José dos Campos.…

http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/app.asp Saiba o que é APP - Área de Preservação Permanente Visualize aqui exemplo das principais Áreas de Preservação Permanente O que é área de preservação permanente? Segundo o Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65), área de preservação permanente é toda aquela constante em seus artigos 2º e 3º, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a…