Preservar ética Desburocratização

de aspectos políticos, econômicos e sociais. O Código Civil de 2002 consagra três princípios fundamentais, conforme se extrai da sua exposição de motivos, elaborada por Miguel Reale, a saber: a) Princípio da Eticidade – Trata-se da valorização da ética e da boa-fé, principalmente daquela que existe no plano da conduta de lealdade das partes (boa-fé objetiva). Pelo Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva tem função de interpretação dos negócios jurídicos em geral (art. 113 do CC). Serve…

nº 9.637/98 que busca a qualquer custo libertar as organizações sociais de toda sorte de ¿amarras burocráticas¿, entretanto, é pragmatismo puro e simples, porque pretensão inviável em face da atual Constituição Federal e norteada apenas pela desburocratização operacional do Terceiro Setor em um Plano Nacional de Publicização que não tem status constitucional e que nem mesmo as alterações promovidas pela EC nº 19/1998 permitem tal amplitude de liberdade àquelas que gerem recursos públicos…

exercido pelo credor, a prestação ficará a cargo do terceiro que apresentou a proposta (GUMERATO RAMOS, Glauco. Reforma..., 2007, p. 184). Em conclusão, diante dos fins sociais que guiam as recentes reformas processuais, que são a celeridade e a desburocratização, houve uma importante facilitação legislativa, para a efetivação do cumprimento da obrigação de fazer fungível. De qualquer forma, mesmo cumprida a obrigação por terceiro, o credor ainda poderá pleitear perdas e danos, desde…

correspondências”. Tal entendimento repisa a lição de Ada Pellegrini Grinover, citada no mesmo artigo e para quem “deve ser considerada a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações, telegráficas e telefônicas, com vistas à finalidade ética ou social do exercício do direito que resulta da garantia; tutela desta natureza não pode ser colocada para a proteção de atividades criminosas ou ilícitas”. Concordamos inteiramente com essa posição. Com efeito, não obstante…

cinéreo). A contribuição Greco-latina é responsável pela existência, em nossa língua, de numerosos pares de sinônimos. Exemplos: • Adversário e antagonista. • Translúcido e diáfano. • Semicírculo e hemiciclo. • Contraveneno e antídoto. • Moral e ética. • Colóquio e diálogo. • Transformação e metamorfose. • Oposição e antítese. O fato lingüístico de existirem sinônimos chama-se sinonímia, palavra que também designa o emprego de sinônimos. PARÊNTESES Empregamos os parênteses: •…

ão apenas a pessoa se en xerga com o m em bro de grupos, mas tam bém os outros ten d em a encará-la da m esm a form a. Os grupos desem penham funções de defesa e ataque. Indivíduos que se sen­ tem am eaçados e querem proteger-se, ou que pretendem preservar ou conquis­ tar posições, e perceb em uma iden tidade de interesses entre si, ten d em a a gre­ gar-se para fazê-lo. SISTEMAS SOCIOTÉCNICOS N o início deste capítulo, as organizações foram apresentadas com o sistemas. E nxergar as…

10% do preço final do produto para o consumidor no exterior, o restante é apropriado por três ou quatro grandes multinacionais da comercialização, pelos torrefadores e por distribuidores nos países consumidores. Outra medida voltada para a desburocratização do trâmite de exportação foi o cancelamento, pela Resolução Camex 8, de 25.4.2002, de 19 resoluções do extinto Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex), as quais estabeleciam padrões para a venda de vários produtos, a…

longo prazo, dependendo do prazo que a investidora ou controladora teria para honrar o compromisso.” A constituição da provisão para perdas para honrar o compromisso da coligada ou controlada porque o patrimônio tornou-se negativo é mais de ordem ética e moral. Sob o aspecto jurídico não existe tal responsabilidade e por esse motivo a provisão é indedutível. CONTRAPARTIDA DO AJUSTE O art. 389 do RIR/99 dispõe sobre o tratamento tributário da contrapartida do ajuste do valor de…

longo prazo, dependendo do prazo que a investidora ou controladora teria para honrar o compromisso.” A constituição da provisão para perdas para honrar o compromisso da coligada ou controlada porque o patrimônio tornou-se negativo é mais de ordem ética e moral. Sob o aspecto jurídico não existe tal responsabilidade e por esse motivo a provisão é indedutível. CONTRAPARTIDA DO AJUSTE O art. 389 do RIR/99 dispõe sobre o tratamento tributário da contrapartida do ajuste do valor de…

equivalente. O Governo apresentou, no início de setembro, uma solução que procurava combinar a necessidade de alcançar um impacto orçamental semelhante com uma medida de desvalorização fiscal que contribuísse para aumentar a competitividade externa e preservar o emprego. Esta solução foi discutida em sede de concertação social, mas não mereceu o consenso alargado para a sua eficácia. Neste contexto, o Governo disponibilizou-se a considerar uma alternativa. Esta iniciativa…