Preservação Permanente Apps

Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para…

Áreas de Preservação Permanente, o caso de votuporanga. Autor: Eder Dias Ferreira, ederarquitetura@hotmail.com Orientadora: Andréa Penha Gregório Vasconcelos, andreapenha@gmail.com Resumo Uma solução possível bem sucedida para solucionar os problemas ambientais nas Áreas de Preservação Permanentes (APP) em áreas urbanas causadas pela proximidade de ocupação pela urbanização é a criação de Parques Lineares. O Plano Diretor Participativo de Votuporanga prevê a criação de Parques Lineares…

derivados são materiais infectados e não podem ser reciclados. No local foram encontrados frascos de soro, seringas, remédios controlados e até mesmo restos de algodão com sangue. Esse depósito já havia sido interditado por se encontrar em área de preservação permanente. 2. QUESITOS A empresa possui licenças específicas para a coleta e depósito desses resíduos para que esteja em funcionamento? Os resíduos depositados podem causar algum dano ao solo, à…

TEIXEIRA DE FREITAS 2014 1RESUMO Desde 25 de maio de 2012, vigora uma nova lei florestal no Brasil, a Lei 12.651. Os objetivos dessa lei são: Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; e A exploração florestal o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais. Para que seus objetivos sejam alcançados esta

deposição de material sedimentar erodido ao longo das eras geológicas, normalmente próximos à fundo de vales e aos rios, coincidindo muitas vezes com as matas ciliares, consideradas áreas de preservação permanente (APP). O Código Florestal e a Resolução 302/2002 do CONAMA consideram que as áreas de preservação permanente devem ficar intocadas. Porém, a Resolução do CONAMA 369/2006 autorizou o uso, em se tratando de mineração de areia, por considerá-la de interesse social. No entanto…

a produção rural. São definidos dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP), sendo a Reserva Legal a porcentagem de cada propriedade rural que deve ser preservada e as APPs tendo como função a preservação de biomas frágeis. O novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2012, flexibilizou as regras para recomposição da Reserva Legal e das APPs, especialmente para os pequenos produtores.…

rurais, há áreas que precisam ser preservadas, as áreas de proteção permanente (APPs), que devem ser protegidas devido à fragilidade física e ecológica, determinando-se sua localização pela geografia das propriedades, como também as reservas legais (RLs), que constituem uma proporção da área da propriedade que deve manter a cobertura florestal nativa para, junto com as APPs, contribuir para a conservação da biodiversidade. As APPs associadas a recursos hídricos naturais têm uma faixa…

definido que toda propriedade agrícola deve manter áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais (RL), sendo que as APP’s são de interesse prioritário para a preservação dos recursos hídricos e suas áreas de descarga. Incluem-se nestas, a faixa de terra ao longo dos cursos d’água, nascentes, lagos e reservatórios de águas, as áreas muito íngremes, topos de morro e altitudes muito elevadas. Estas áreas são de exclusiva preservação, não podendo, portanto, ser utilizadas para…

Neste panorama, as matas ciliares vêm sendo desmatadas devido o grande aumento populacional, consequentemente, formação de cidades às margens dos rios. A degradação das formações ciliares, além de desrespeitar a legislação, que torna obrigatória a preservação das mesmas, resulta em vários problemas ambientais. As matas ciliares funcionam como filtros, retendo retos de agrotóxicos, poluentes e sedimentos que seriam transportados para os cursos d’água, afetando diretamente a quantidade e…

Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Já o Texto Final ou Projeto de Lei 30/2011 propõe mudanças no Código e Resoluções vigentes.…