Preservação Permanente Apps

Engenharia Ambiental – CESPE 2009) Segundo o Código Florestal, área de preservação permanente (APP) é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas. A respeito da APP, assinale a opção correta. A Deve-se destinar 10 m de APP para os cursos d’água de menos de 10 m de…

Universidade Regional de Blumenau Disciplina: Planejamento Urbano I Professoras: Carla Tomaselli Cristiane Mansur Rafaela Vieira Acadêmica: Maria Júlia Furtado da Silva RESENHA 01 - As múltiplas dimensões das Áreas de Preservação Permanente ÁREAS PROTEGIDAS NO ENTORNO DE CORPOS DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DE MENOR PORTE: DESAFIOS PARA A GESTÃO TERRITORIAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DE RISCOS. Existem diversos fatores, tanto interferências do homem quanto leis, que…

CÓDIGO FLORESTAL Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs a votação do projeto do novo Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas, estão: * permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente(APP); * a diminuição da conservação da flora em margens de rios; * a isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram; * liberação do cultivo no topo de morros. A Câmara aprovou uma versão alterada da…

Entenda o que muda com o novo Código Florestal Caros, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Relatório Rebelo instituindo um novo Código Florestal brazuca. O texto legaliza o uso de algumas APPs já ocupadas com produção agrícola desde que essa antropização tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. O texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo, foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção. "ANISTIA A…

1 RESERVAS FLORESTAIS Uma Reserva Florestal (também reserva natural) é uma área de proteção ambiental de importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de especial interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Reservas florestais podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países (como o ICMBio no Brasil ou o ICNB…

legislação; Oportunizar atividades, onde o aluno desenvolva habilidades específicas trabalhadas de acordo com o conteúdo ministrado. Conteúdo Programático: Unidade 1 - DEGRADAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Unidade 2 - – OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Metodologia: Os conteúdos programáticos ofertados nessa disciplina serão desenvolvidos por meio das teleaulas de forma expositiva e interativa (chat - tira dúvidas em tempo real), aula-atividade por chat para…

estaduais. Isto afeta propriedades rurais em todo o país: apesar do nome da lei, ela abrange também áreas originalmente de cerrado, campos e outras formações não-florestais. Além disto, a ocupação de áreas urbanas enquadradas como Áreas de Preservação Permanente no CFB, como topos de morro e áreas inundáveis, é passível de sanções judiciais. A presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-GO), durante passeata de agricultores em Brasília, disse que o novo…

PROJETO DE REFLORESTAMENTO SÃO JOÃO DO MARINHEIRO CARDOSO-SP Janeiro/2012 1. INTRODUÇÃO As áreas de preservação permanente (App) foram definidas pelo Código Florestal (Brasil, 1965). Posteriormente, de acordo com a Lei n0 6.938 (Brasil, 1981), estas áreas foram consideradas como reservas ecológicas. As APPs foram criadas para proteger o ambiente natural, de modo que não são áreas apropriadas para alteração de uso da terra, devendo estar cobertas com a vegetação original. A…

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS PROCEDIMENTO DEPRN Delimitação de APP de Topo de Morro e Montanha e de Linha de Cumeada 1. Tendo a área solicitada para intervenção, identifica-se a Forma de Relevo Objeto de Análise (FROA). Sendo a FROA um morro ou montanha, conforme definições da Res. CONAMA 303/02, Art. 2º, incisos IV e V*1, tem-se três possibilidades: 1.1. A…

veredas) Incluiu exceção à regra de impossibilidade de novas supressões no entorno de reservatórios com menos de 1 ha, que não têm faixa de preservação definida. Retirou dos Estados e Municípios a competência para regular a ocupação de áreas de preservação permanente em várzeas. Com o veto do §1º do art.35, fica impossibilitada a recomposição da APP apenas com frutíferas (exóticas ou nativas). Com o veto do inciso II do §4º do art. 15, fica impossibilitada a supressão…