Prescrição Titulos De Credito

coisa indivisível. Código: 4887 3) O título de crédito em que o credor é nomeado, mas com possibilidade de efetuar-se sua transferência mediante mera aposição de assinatura no verso, é designado A) título nominativo B) debênture C) título ao portador D) título à ordem Código: 1053281 4) Sobre a prescrição e a decadência é correto afirmar: A) a prescrição admite renúncia, desde que seja feita sem prejuízo de terceiro. B) a decadência, assim como a prescrição, pode ser suspensa…

I – DOS FATOS A requerente possui um crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face do réu, em virtude da emissão do cheque número 900429, conta n° 01003389-5, Série AAA, do Banco Caixa Econômica Federal, Agência Centenário, Rua Agenor Meira, 6-28 Bauru-SP, emitido pelo referido devedor a título de caução em um empréstimo (Doc. 01). A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou a requerente haver o seu crédito, porém não obteve êxito.…

distinções entre a execução por titulo judicial e extrajudicial. Nos últimos anos, o Código passou por sucessivas transformações que alteraram por completo o sistema inicialmente adotado, com o advento das Leis 11.232/2005 e 11.383/2006. A primeira modificação foi atribuir às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer cunho mandamental. O processo autônomo de obrigação de fazer ou de não fazer, ficou reservado àquelas obrigações que figurem em título executivo…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…

Processo de execução - Título executivo extrajudicial (Questões) 1 - Quem são os legitimados a propor a execução de título executivo extrajudicial? R: São eles: o credor a quem a lei confere título exeutivo ou o Ministério Público, nos casos previstos em lei, o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor (se há transmissão do direito do título por morte), o cessionário (se houver o direito sido transmitido por ato entre vivos) e o sub-rogado, nos

UNIDADE XV - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Título IV, Capítulo I, Seções I, II, III e IV, Capítulo II, arts. 189/211, “CC”) XV.1 – Tempo e direito: O tempo é um dado importantíssimo não só da existência humana, mas para o Direito por uma questão de segurança jurídica. Em virtude dessa realidade inquestionável, o legislador cria institutos para que o passar do tempo imponha uma proteção/criação/extinção dos direitos, e por isso mesmo é que surgem os institutos da prescrição e da decadência, a

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário significa o impedimento temporário da cobrança do crédito, ou seja o fisco não poderá cobrar o valor do sujeito passivo, nem mesmo inscrever em divida ativa. Outra importante consequência da suspensão é que o prazo prescricional também ficará suspenso. As hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas pelo artigo 151 a 155 do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

assim a duplicata, um título de crédito de criação brasileira, mas, hoje, na Itália e na Argentina já existem títulos parecidos. Na duplicata, o principal devedor é o sacado, que é o comprador, mas ele não é o emitente. Já o vendedor é ao mesmo tempo emissor (sacador) e beneficiário (credor), muitas vezes, o credor indicado na duplicata é um banco, que antecipa o valor ao vendedor, ficando como titular do crédito. Segundo Fábio Ulhôa, a Duplicata é uma espécie de título de crédito que…

1 - A Prescrição no Direito Civil 1.1 - Introdução O indivíduo, quando se sentir lesado em seu direito, terá no Ordenamento Jurídico a possibilidade de requerer a reparação do mal sofrido por meio de uma ação judicial. Mas as pessoas devem estar atentas porque essa possibilidade não estará à disposição do seu titular por tempo indeterminado devido à regra jurídica da prescrição. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar…

...................................................................5 1.5 Espécies de Penhor....................................................................................9 1.6 Penhor de Diretos e Títulos de Crédito......................................................11 1.7 Prescrição do Penhor Legal.......................................................................14 2.HIPOTECA........................................................................................................