Prescrição E Decadencia Carlos Roberto Gonçalves

direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos, da data de sua constituição (art. 1423). É preciso, nesta parte, recorrer-se ao estudo em torno dos institutos da prescrição e da decadência. Nos contratos, os direitos reais de garantia (de penhor, anticrese ou hipoteca), devem declarar, sob pena de não terem eficácia: I- o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II- o prazo fixado para pagamento; III- a taxa

Chanceler Dr. Augusto Cezar Casseb Vice-Chanceler Luiz Carlos Casseb Reitor Dr. Eudes Quintino de Oliveira Junior Pró-Reitor Acadêmico Dr. José Luiz Falótico Corrêa Pró-Reitor Comunitário e de Desenvolvimento Ms. Antônio Fábriga Ferreira Conselho Editorial Dr. Uderlei Donisete Silveira Covizzi (Coordenador) Dr. Paulo Sérgio da Silva Gouveia (Coordenador Exatas) Ms. Célia Regina Cavicchia Vasconcelos Dra. Elza Cristina Mazza Torres Ms. Leila Maria Homsi Kerbauy Dra

coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Para Gonçalves (2009) o direito de propriedade constitui-se como o mais completo dos direitos subjetivos, já que compõe a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. Não diferente Washington de Barros Monteiro apud Gonçalves (2009, p.207) completa a dicção de Gonçalves destacando que “[...] constitui o direito de propriedade o mais importante e o mais sólido de…

também seguiram essa característica e vinham previstas entre os Títulos CXII e CXV. Com uma estrutura pouco científica, tais Ordenações não apresentavam, de maneira clara, quais os bens jurídicos tutelados pelos delitos. Não obstante, como salienta Carlos Eduardo Adriano JAPIASSÚ, percebe-se o claro interesse econômico, sintetizado em mercadorias absolutamente indispensáveis às economias do mundo absolutista e mercantilista, como os metais preciosos e as embarcações, estas de importância…

Correio 260 – Citação por edital 260-a – Citação por meio eletrônico 261 – Responsabilidade do promovente da citaçãoedital 262 – Efeitos da citação 263 – Prevenção 264 – Litispendência 265 – Litigiosidade 266 – Mora 267 – Prescrição 268 – Antecipação do efeito interruptivo da prescrição 268-a – A força de interpelação reconhecida à citação § 44 – Intimações 269 – Conceito 270 – Forma 271 – Intimação pelo escrivão ou oficial de justiça 35/2632 272 – Aperfeiçoamento da intimação 273 –…

ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos…

5 Por diversas razões podem extinguir-se os direitos. Costumam ser mencionados, dentre outras, as seguintes: o perecimento do objeto sobre o qual recaem, alienação, renúncia, abandono, falecimento do titular de direito personalíssimo, prescrição, decadência, confusão, implemento de condição resolutiva,escoamento do prazo, perempção da instância e desapropriação. 2.4. Classificação dos negócios jurídicos Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade…

DA LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nr. do Processo 050132848.2011.4.05.8308 PÁG 73 Anexo-3.2 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL QUE RECEBIA AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA DECENAL. RECURSO PROVIDO. Nr. do 0526844-65.2009.4.05.8300TPÁG 74 Anexo-3.3 PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES DA CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 36 MESES. ART. 15, DA LEI Nº…

........................... 20 3 06/08/13 BIBLIOGRAFIA 1) Manual de Direito Civil Vol. I - Teoria Geral do Direito Civil – Editora Saraiva, Autor Roberto Senise Lisboa 2) Curso de Direito Civil Brasileiro - Editora Saraiva, Autor Maria Helena Diniz Vol.I 3) Direito Civil Brasileiro - Editora Saraiva, Autor Carlos Roberto Gonçalves INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL • • • O homem e um ser inteligente e social (forma agrupamentos sociais). O direito é uma ciência social e…

exercício das competências legislativa, judicial e administrativa. Por isso, a determinação do direito só é aferível no horizonte do presente. A segurança jurídica do futuro é garantir a estabilidade jurídica ao presente, que se torna passado” (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, p. 77. São Paulo: Max Limonad, 2000, apud Christine Mendonça, ob. cit., p. 48). A segurança jurídica como sobreprincípio é reflexo da necessidade que o homem tem de conduzir e planejar as suas…