Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo. (E) O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica. Para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano…

demais, não caracteriza infração á ordem econômica. - Do sujeito ativo O sujeito ativo das infrações previstas na lei em comento pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica, de direito público ou privado. Também assim qualquer associação de entidades ou de pessoas, de fato ou de direito, com ou sem personalidade jurídica. - Da solidariedade No caso das empresas, a responsabilidade pela infração à ordem econômica estende-se também aos seus dirigentes e administradores, que…

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Da Pessoa Natural (artigo 1º) – É o ser humano, a contar de seu nascimento, com a primeira respiração, até o término de sua vida, isto é, até sua morte. Nascituro – É o ser humano que está para nascer, o qual é protegido desde a concepção, para que, após seu nascimento com vida, possa usufruir de seus direitos e ter obrigações, individuais e coletivas. Nome – Direito de ser conhecido na sociedade em que nasceu por meio de uma identificação.…

anexos a qualquer relação jurídica, não precisando estar expressa que trata sobre respeito aos princípios de lealdade e honestidade. Socialidade: O interesse social estará acima do interesse individual. Operalidade: São os meios eficazes de interpretação do direito, mais direto e sem protelação. Das Pessoas Físicas Personalidade jurídica: A personalidade jurídica é a aptidão genérica para contrair direitos e deveres na ordem civil Personalidade de Gozo: Personalidade de Exercício:…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Conceito: São todos aqueles inerentes a toda e qualquer pessoal humana. Características dos direitos da personalidade: a) Vitaliciedade b) Intransmissibilidade c) Irrenunciabilidade d) Impenhorabilidade e) Inalienabilidade f) Indisponibilidade g) Imprescritibilidade h) Absoluto (contra todos) Obs.: as regras inerentes aos Direitos da personalidade são aplicáveis as pessoas jurídicas naquilo que for compatível. Das pessoas jurídicas: São entidades aos quais a lei

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Art. 127, Constituição da República Federativa do Brasil) (Com base no texto, responda as questões de 1 a 4) 1- Marque a opção CORRETA. a) O texto contém apenas duas palavras proparoxítonas. b) Ministério recebe acento por ser uma paroxítona terminada em o. c) Os vocábulos “Democrático” e “Jurídica” são acentuados pela mesma regra. d) Não há…

propostas com a mesma finalidade, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional. Necessidade de privilegiar a apreciação do litígio de forma coletiva, para garantir a efetividade da Justiça, com tratamento isonômico e viabilizar a segurança jurídica. Circunstância em que o aguardo do julgamento da ação que contém a mesma macro-lide não afeta as garantias individuais. Precedente do STJ: REsp 1.353.801-RS, julgado na forma do artigo 543-C, do CPC, com o que a suspensão da ação…

o vínculo empregatício é incompatível com o cargo de diretor. “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” (Súmula Nº 269 do TST). As observações feitas acima também servem para a hipótese do diretor nunca ter sido empregado da companhia. A indagação se o diretor é empregado ou não, é relevante no que se refere…

Matrícula Nº. 13.2.13265 TRABALHO SOBRE PESSOAS FÍSICAS ou NATURAIS e PESSOAS JURÍDICAS Trabalho de pesquisa, ora submetido a apreciação do Professor Wanderlam Costa, responsável pela disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Porto Velho (RO) 2013 1. PESSOA NATURAL ou FÍSICA: 1.1. – CONCEITO: É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOAS JURÍDICAS Governador Valadares - MG PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil 1 da faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para a obtenção de conhecimentos na referida disciplina.