Prescrição E Argumentação De Estudo De Caso Dificuldade D

confusão entre o usuário e o traficante, levando, muitas vezes a uma estigmatização social do usuário e consequentemente a uma dificuldade de acesso ao tratamento e políticas públicas 1 inadequadas. Portanto, a dependência de drogas se constituiria em um problema sem cura, com o dependente sendo visto como alguém com “deficiência de caráter”. No caso presente, o objeto de estudo nasce em detrimento das inovações trazidas com o advento da lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006, que…

diferentemente pessoas diferentes, com base naquilo que chamamos de desisonomia seletiva. Ora, se todos fossem merecedores de idêntico tratamento jurídico, não precisariamos de tantas leis em nosso país para a tutela de grupos humanos específicos (como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, da Lei Maria da Penha...). Diante dessa colocação, fica evidente que, independentemente da certeza de que todos têm o direito de serem tratados igualmente (leia-se:…

em que haja inadimplemento por parte do Estado. Nesse caso, serão devidos juros. Esses juros devidos estão dentro do âmbito da liberdade contratual. Já a responsabilidade extracontratual é aquela que se desenvolve em decorrência de comportamento lícito ou ilícito do Estado em detrimento de um particular independentemente de uma relação contratual. Exemplo: motorista de ambulância de hospital público que atropela uma pessoa na rua. Nesse caso o Estado vai ter que indenizar com base na…

entre 1140 e 1248 (início do reinado de D. Afonso III), a que ALMEIDA COSTA chama “período da individualização do Direito Português”, mostra-nos um direito rudimentar e empírico, que tem nos costumes e forais as suas fontes predominantes e, no tabelião, a figura marcante7. Depois, graças à ciência jurídica renascida em Bolonha8, desenvolvida em Perusa7 e largamente difundida em Portugal no Studium. O DIREITO BRASILEIRO: RAÍZES HISTÓRICAS Generale criado por D. Dinis entre 1288 e…

...................................................................................... 62. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 64. 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho trará breve estudo da culpabilidade, mais especificamente no que se refere a uma das causas supralegais de exclusão daquele elemento do crime, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa. Em primeira análise, far-se-á uma síntese conceitual do tema,…

tempo, de suas experiências, de sua ideologia, de suas opções. Buscamos assim, singularizar as pesquisas e garantir ao/à aluno/a um processo mais prazeroso, sem negar, no entanto, que a ciência exige evidências de fidedignidade, comprovação e argumentação. 2. Alguns pressupostos... Percebemos, ao longo dos anos, que uma das tarefas mais difíceis, para os/as alunos/as, é definir o tema , desenvolvê-lo no tempo hábil e com a qualidade necessária. Percebemos, ao longo dos…

Direito2; (b) rejeição ao formalismo e recurso mais freqüente a métodos ou “estilos” mais abertos de raciocínio jurídico: ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.3; (c) constitucionalização do Direito, com a irradiação das normas e valores constitucionais, sobretudo os relacionados aos direitos fundamentais, para todos os ramos do ordenamento 4; (d) reaproximação entre o Direito e a Moral, com a penetração cada vez maior da Filosofia 1 Mestre e Doutor em Direito Público na UERJ,…

modo de intervenção específico. c) O carcerário, ao homogeinizar o poder legal de punir e o poder técnico de disciplinar, ilide o que possa haver de violento em um e de arbitrário no outro, atenuando os efeitos de revolta que ambos possam suscitar. d) No singular poder de punir, nada mais lembra o antigo poder do soberano iminente que vingava sua autoridade sobre o corpo dos supliciados. e) A existência de uma proibição legal cria em torno dela um campo de práticas ilegais, sob o qual…

irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização; b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores; d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui…

fortalecimento da gestão da Assistência Farmacêutica no SUS. Neste contexto, a organização dos serviços em saúde assume a relevância necessária quando adequadamente fundamentada na promoção do uso racional de medicamentos – ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo – estratégia pela qual garantiremos a implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (BRASIL, 2004). Manoel Roberto da Cruz Santos Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e…