Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual Ou Municipal

pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Portanto, os trabalhadores rurais contribuem para a previdência social. Item IV – Nos termos do art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem…

financeiro. Verifica-se também o aspecto espacial (Município de...) – na zona urbana (IPTU) ou rural (ITR). Sujeito passivo: possuidor do imóvel. Alíquota: 1%. Base de cálculo: valor venal do imóvel, fixado segundo a Planta Genérica de Valores (Lei Municipal). 4. Prestar serviços -> pagar ISSQN Aspecto material (núcleo): prestar serviços. Os serviços educacionais também são tributados. Obs.: o serviço prestado dentro de uma relação de emprego não é fato gerador. Coordenada de…

editadas pelo STF até o surgimento da Lei 11.417/2006, que vem para regulamentar o art. 103-A, CF/88, não são dotadas do efeito vinculante, haja visto que para terem o efeito vinculante, devem estar de acordo com o procedimento contido nessa Lei. A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços…

dos contribuintes virem a ser desprotegidos dos direitos e garantias individuais, no que concerne à instituição e exigências dos tributos. É o que ocorre com a Emenda Constitucional ri0 3, de 17.3.93, que tratou do § 70 do art. 150, dispondo que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente”. Realmente, ao estabelecer um fato gerador presumido,…

prescrita C) A pretensão punitiva da OAB encontra-se prescrita, pois entre a constatação do fato até a presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos D) A pretensão punitiva da OAB, no caso em análise, encontra-se prejudicada em razão da decadência, que se opera no prazo de 3 anos 7. Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser…

do direito, assíduo no direito penal, contra a ordem tributária, a fraude fiscal, sonegação fiscal estão contidas na Lei 8.137/90. Os crimes praticados contra o sistema tributário se envolvem com o direito empresarial na relação contribuinte/empresa, como se forma, atua e paga os impostos/tributos. O direito tributário está interessado nas normas do direito empresarial na nova lei de recuperação de empresas. O direito internacional é importante para o direito tributário, incidindo os…

de maneira a tomar tal interpretação como se prescritiva fosse”. Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método. Art. 126. CTN. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; Lei 9.212/91: Órgão Público (Prefeitura, Câmara de vereadores) é equiparado a empresa, com as mesmas obrigações, recolher contrib previ e fazer declaração Sistema Jurídico “Se pudermos reunir todos os elementos do direito positivo em…

feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em…

significativas. E a jurisprudência, nessa seara, não trouxe, tampouco, decisões de grande alcance. Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 (ocorrida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico específico, no qual as disposições dessa lei – e de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012) – são minudentemente examinadas. Além…

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…