Prescrição Ação Executoria

CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PRESCRIÇÃO. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. Súmula 497. Qual a conseqüência da edição da súmula 497 pelo STF na extinção da punibilidade pela prescrição? Referencias bibliográficas CONCURSO DE CRIMES. Pode ocorrer que várias pessoas, unidas pela mesma identidade de propósito se…

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso de um sexto até metade (exasperada). Normalmente, o que não quer dizer exclusivamente, aplica-se aos crimes culposos. É o sistema da exasperação (a pena mais grave acrescida de um sexto até metade, de acordo com o número de vítimas, da pena do mais grave). Mediante uma ação fez várias…

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) FEDERAL DA VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ BAHIA. AUTOS Nº: PARTE, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, promovida pela FAZENDA NACIONAL, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo), com escritório profissional sito no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). E Luiz Carlos, brasileiro, solteiro, pedreiro, portadora do RG 123456 nº e do CPF nº 02001138998 , residente e domiciliado em Florianópolis, na Rua dos Bons samaritanos, representado nesta ação pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, cujo Defensor Público no uso de suas atribuições institucionais de assistência jurídica a esta subscreve (intimações e demais comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação…

punibilidade, posto que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (Principio Constitucional da pessoalidade da pena).Comprovada a morte do agente através da certidão de óbito, e depois ouvido o Ministério Público, põe-se termo ao inquérito policial ou à ação penal conforme o caso. Anistia, graça e indulto A anistia é ato do Congresso Nacional, e quando concedida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue seus efeitos penais. Tem natureza objetiva e seu objeto…

Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 202 PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação objetivando o aumento da pena.…

estado civil,profissão, rg, cpf, CTPS, endereço completo, nome da mãe, advogado e a qualificação da reclamada(empresa) com os dados do sócio priprietário. 3.Preliminares- é onde se pede a inépcia da inicial que é a prescrição bienal=2anos, quinquenal 5 anos, prazo de prescrição= 2 anos na ação trabalhista, art 282 CPC, 840 CLT, caso na reclamação trabalhista não tenha o pedido, na contestação o empregador poderá alegar inépcia da inicial por não conter o pedido, sendo este obrigatório…

da punibilidade estão previstas no art.107 do CP. São elas: I- a morte do agente; II – anistia, graça e indulto; III- pela retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; Vpela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal privada; VI- pela retratação do agente nos casos em que a lei a admite; VII e VIII – revogados; IX- pelo perdão judicial nos casos previstos em lei. Dica 60 – A morte do agente…

procedente? Resposta: Concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art.

JUIZ DE DIREITO DA XXª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX Processo nº. XXXX Objeção de não-executividade XXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: • DO CABIMENTO DA…