Prescrição Ação Executoria

dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

apresente a diferença entre individualização legislativa, judicial e executória. Individualização legislativa: Processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo seus limites e critérios. Individualização Judicial: Elaborada pelo juiz na sentença, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente com as sanções penais. Individualização Executória: Ocorre no momento mais dramático da sanção…

pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões peculiares à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Logo, não se insere nesse contexto a discussão que se relaciona com o critério a ser…

3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. …

O Portador de Título de Execução e sua Escolha pela Ação Ordinária Universidade Federal do Ceará – Faculdade de Direito Disciplina: Processo Civil I Professor: Jorge Pires Marcos Levy Gondim Sales Matrícula: 0295148 Fortaleza – Setembro, 2010 O nosso Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 566, que toda execução faz necessária apresentação de título executivo judicial ou extrajudicial, não podendo existir processo de execução que não se aparelhe por meio de um título executivo

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º…

benéfica ao réu. Defesa Preliminar Escrita (fls. 35/36). Acusado e testemunhas (tanto de acusação quanto de defesa) não foram localizadas (fls. 38/39v). Dado vista ao Ministério Público, este pugnou que seja reconhecida a Prescrição Virtual do crime, argumentando que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita do crime capitulado no art. 12 da Lei nº 6.368/76 já ocorreu desde 2006. E mais, levando em consideração que em hipótese de uma eventual condenação do réu, este seria…

homicídio consumado em co-autoria. PARTICIPAÇÃO: Ofereço os meios, mas não estou no local do crime. Art. 131 CP. Autor de fato – quer muito. Outro - não quer, mas ajuda o amigo na pratica delituosa que tem que ser no mínimo tentada (início da ação do verbo do núcleo). * AUTORIA É UMA ATIVIDADE PRINCIPAL, PARTICIPAÇÃO ATIVIDADE ACESSÓRIA QUE DEPENDE DA PRINCIPAL. ESPÉCIES: INSTIGAÇÃO: reforça uma idéia já existente, estimula o autor. Não tem domínio do fato. INDUÇÃO; cria a…

pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. Abolitio Criminis é a descriminalização de certa conduta até então considerada criminosa, extinguindo todos seus efeitos, antes ou após condenação, de forma retroativa. A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal