Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

.................................... 70 6. DIFERENÇAS ENTRE A FRAUDE CONTRA CREDORES E A FRAUDE À EXECUÇÃO....... 71 MÓDULO V ................................................................ ........................................... 72 PRESCRIÇÃO ................................................................................................................................ 72 1. CONCEITO ....................................................................................................

editada com a chegada de Dom João ao Brasil, no período entre 1808 a 1850. Essa carta instituiu as primeiras normas de direito comercial no Brasil. Em 25 de junho de 1850, foi editado o Código Comercial do Império do Brasil, apresentando 1.299 artigos os quais dispunham sobre as pessoas do comércio, os contratos e obrigações mercantis, o comércio marítimo e a insolvência. Em 1889, o referido Código passou a ser chamado apenas Código Comercial do Brasil, e, como os demais códigos…

de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo

Desportiva (TJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade regional de administração do desporto; (NR). III - as Comissões Disciplinares constituídas perante os órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo. Art. 3º-A. São órgãos do STJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Art. 4º O Tribunal Pleno do STJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber…

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…

normas gerais constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa…

Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão. 3.5.2.1 Conteúdo e alcance do artigo 129 do CTN. 3.5.3 Responsabilidade de terceiros. 3.5.4 Responsabilidade por infrações. 3.5.5 Substituição tributária. 3.5.5.1 Substituição convencional, para trás, para frente e o regime monofásico de tributação. 3.5.6 Síntese da…

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…

homem é mesmo a sua testoterona” 161 “O HOMEM É MESMO A SUA TESTOSTERONA”: PROMOÇÃO DA ANDROPAUSA E REPRESENTAÇÕES SOBRE SEXUALIDADE E ENVELHECIMENTO NO CENÁRIO BRASILEIRO Fabíola Rohden Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Brasil Resumo: O artigo trata da construção recente de novos diagnósticos médicos e de um correspondente mercado consumidor em potencial considerando o caso do distúrbio androgênico do envelhecimento masculino ou andropausa, “doença” que afetaria os homens a…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5o, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. c Refere‑se…