Prescrição Titulos De Credito

liberatória) e a satisfação do interesse do credor.   O credor tem o direito ao cumprimento e à conservação da prestação realizada mas também a um comportamento de abstenção do seu devedor para que este não coloque em risco a garantia patrimonial do crédito. Na ausência de um mecanismo que permita o seu arrependimento, não pode um devedor deixar de comprimir a troco de uma indemnização. É possível que a obrigação não seja voluntariamente cumprida pelo devedor, neste caso, o…

órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado deofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma atividade vinculada e obrigatória conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995,…

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO Regularmente argüida, acolhe-se a prescrição qüinqüenal no tocante a eventuais direitos do reclamante, com época própria de pagamento anterior a 5 anos do ajuizamento da ação (22/01/2012), abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 22/01/2007, à exceção do FGTS enquanto verba principal, cuja prescrição a ser observada é a trintenária, ante a natureza jurídica da verba. Assim, quanto a estas, declara-se a prescrição incidente,…

penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. (2) – DO DIREITO (2.1.) – DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se…

João do Barro formulam uma série de pedidos de créditos trabalhistas, pretensões estas oriundos exclusivamente da fértil imaginação dos demandantes. 2. Segundo os autores, ambos (supostamente) laboraram para a reclamada no período compreendido entre 10 de março de 1995 e 18 de abril de 2004, prestando serviços em sobretempo sem a correspondente remuneração e tendo sido despedidos sem a percepção de títulos resilitórios. 3. Pleiteiam, ao final, os títulos de aviso prévio indenizado, 13º…

manejar uma ação de execução contra devedor insolvente é evitar a prescrição do título. Outra finalidade a ser citada é a “Ocupação Cronológica na Ordem de Credores”, ou seja, “entrar na fila” para receber o pagamento. - O credor de um devedor insolvente é um credor quirografário, ou seja, aquele que não tem garantias. Logo, o mesmo ocupa lugar posterior na fila de pagamento, em relação aso credores com garantias especiais (Crédito de natureza trabalhista, fiscal...). 1. Contra Devedor…

ítulos de Crédito Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Esta é a célebre definição de título de crédito elaborada pelo jurista Cesare Vivante. a. Documento necessário: o título se exterioriza por meio de um documento . A exibição deste documento é necessária para o exercício do direito de crédito nele mencionado. b. Literalidade: o título é literal, isto é, obedece ao que está rigorosamente escrito no…

CARACTERÍSTICAS Para a doutrina majoritária, o cheque é um título de crédito, com características próprias. Uma de suas formalidades é ser uma ordem de pagamento à vista, que se emite contra um banco e a importância contida na folha de cheque, será paga a pessoa para quem se emitiu o cheque. Contudo, na definição de Giorgio de Semo apud Oliveira, O cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autônomo, abstrato, contendo a ordem incondicionada dirigida a…

FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA Direito do Trabalho Questionário – Execução do no processo do trabalho: prescrição intercorrente; penhora de salário e bens de família; penhora de dinheiro na execução provisória; recurso cabível na decisão em embargos à execução. Professora: Noemia Celeste Galduróz Cossermelli 11.11.2014 Alberto Scarpiones Souza – R.A. 81146 Alexandre Batista Vaini – R.A. 81146 Analiz Ferreira – R.A. 81044 Francine Medina Leite – R.A. 81064

1. títulos de crédito O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título.