Prescrição Nas Obrigações Solidarias

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................. 1 CATEGORIAS JURÍDICAS HÍBRIDAS:............................................................................................... 4 2. OBRIGAÇÃO .......................................................................................................................................... 4 3. FONTES DAS OBRIGAÇÕES...............................................

Direito Civil Parte geral Prescrição (art. 189, do CC) Prescrição: é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. i.nér.ciasf. Falta de ação. Direito de ação é o direito de invocar o Estado Juiz Indisponível Direito público OBS.:Prescrição nasce com a violação do direito Aquisitiva: a usucapião Extinguir: extinguir a pretensão Pretensão: é a expressão utilizada para caracterizar o poderde exigir de

Direito Civil 1. Introdução ao Direito das Obrigações 1.1. Definição “É o conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de exigir uma prestação, atribuído a um dos titulares, no seu interesse, corresponde um dever de prestar imposto ao outro.” – Antunes Varela. Direito das obrigações do ponto de vista positivado, é um ramo do direito privado, visto que é constituído por um conjunto de normas reguladoras – regras e princípios. Ainda, podemos dizer que…

Direito Civil III 2° Bimestre 20/04/2012 1° Aula *Obrigação solidária A solidariedade caracteriza-se quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, mais de um devedor, ou vários credores e devedores, cada um com direito ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA –…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

REVISÃO DE DIREITO EMPRESARIAL – TÍTULOS DE CRÉDITO TÍTULOS DE CRÉDITOS são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Características: NEGOCIABILIDADE (possibilita negociação) e EXECUTIVIDADE (o credor não precisa ingressar com ação caso ocorra inadimplemento). Princípios Gerais: a) CARTULARIDADE – documento deve estar com o credor (a cártula). Exceção: protesto por indicação e certidão do cartório. b) LITERALIDADE – só produz consequência o que estiver escrito no título.

ESPECIAIS OAB SEMESTRE: 9 TURNO: NOTURNO PROFESSOR: Avaliação A2 – 2013.2 Data: 07/05 /2013 Aluno (nome) : 01)No que se refere à prescrição e decadência, responda: a)Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes. b)A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveitaria. c)A prescrição pode ser declarada de ofício. d)O juiz não pode, de ofício, conhecer da decadência. 02)O direito a alimentos pode ser cobrado…

Das obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações simples: um credor, um devedor, um objeto. Obrigações complexas: multiplicidade de pessoas e/ou de objeto. Multiplicidade de objeto: obrigações conjuntivas, facultativas ou alternativas (vide aulas anteriores). Neste ponto examinaremos as obrigações complexas com multiplicidade de sujeito. Se há mais de um credor ou mais de um devedor, é preciso verificar se a obrigação se divide ou não em partes. Divide-se a obrigação em…

Bimestre –01/04/2013 - DATA DA ENTREGA: 05-04-13 Responda as seguintes questões, com fundamento no Código Civil Brasileiro: Que é capacidade civil e quando se adquire a mesma? R.: É a aptidão da pessoa natural para exercer direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A pessoa adquire plena capacidade civil quando atinge a idade de 18 anos ou é emancipada. De que forma pode ser feita a revogação da emancipação? R.: Uma vez concedida, por qualquer meio, é irrevogável e…

determinação de seus direitos e obrigações, uma cláusula apropriada, segundo as circunstâncias, deverá ser fornecida. (2) Ao determinar o que é uma cláusula apropriada, dever-se-á considerar, dentre outros fatores, (a) a intenção das partes; (b) a natureza e o escopo do contrato; (c) a boa-fé e a lealdade negocial; (d) a razoabilidade. CAPÍTULO 5 – CONTEÚDO, DIREITOS DE TERCEIROS E CONDIÇÕES SEÇÃO 1: CONTEÚDO ARTIGO 5.1.1 (Obrigações expressas e implícitas) As obrigações…