Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário. Finalmente, foi feita a descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, analisando com sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: Lei Complementar n.º 118/2005. Repetição do indébito. CTN. Prescrição. Restituição. Crédito Tributário MARTINS, Thaisa Rovina. LAW…

Transcrição de Direito Civil II – Prescrição e Decadência (dia 09/07) O código civil de 1916 não fez a distinção entre prescrição e decadência. Essa distinção existia na doutrina. O que acontecia no código de 1916? Nós tínhamos prazos, simplesmente assim, prazos no art. 174 se não me falha a memória e esses prazos nós ali tínhamos que fazer a distinção do que seria prescrição e do que seria decadência. Então, era uma distinção que o aplicador da lei fazia a partir de um processo…

Prescrição e decadência no novo Código Civil (08.10.03) Miguel Reale nega que o novo Código Civil haja adotado qualquer critério científico, para distinguir prescrição e decadência. Diz: O terceiro princípio que norteou a feitura deste nosso Projeto – e vamos nos limitar a apenas três, não por um vício de amar o trino, mas porque não há tempo para tratar de outros, que estão de certa maneira implícitos nos que estou analisando – o terceiro princípio é o "princípio da…

Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 2.3.99. 2.2) responsabilidade objetiva serventuário – CF 37 § 6º Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do serventuário, que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Humberto Theodoro Júnior e Carlos Roberto Gonçalves TJSP - AI 185.843-4-SP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos R.…

PRESCRIÇÃO VIRTUAL NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO Em se tratando de causas extintivas de punibilidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi firme e iterativa ao não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada…

verifica quando há o reconhecimento da prescrição e da decadência (CPC, art. 295, IV). Sem Sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004 à luz do justo processo: MELO, Gustavo de Medeiros. A tutela adequada na Reforma Constitucional de 2004. RePro, 124/76; O acesso adequado à Justiça na perspectiva do justo processo. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (Coord.). Processo e Constituição – Estudos em homenagem ao Prof. José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006, p.

Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar, ainda, que, para os crimes praticados pelos servidores públicos, inseridos no Código Penal, o…

1 ASPECTOS GERAIS DA PRESCRIÇÃO 1.1 HISTÓRICO A palavra prescrição origina-se do termo latino praesciptio, que vem do verbo prescrever que significa um escrito posto antes.1 A prescrição data-se de milhares de anos atrás, se tem noticia de que o primeiro texto relativo ao assunto foi escrito em 18 A.C. . Porém, a prescrição não era aplicada quando existia a condenação, pois os romanos não reconheciam a modalidade. A primeira lei a tratar do tema, foi a lei Romana Lex Julia Aduteris, segundo

Segundo Carlos Roberto, em ambos os casos, os dois vizinhos poderão fazer uso dela. O art. 1302 dá o prazo de ano e dia para que o vizinho prejudicado exigir que se desfaça as obras que não se encontrem em conformidade com o artigo 1301.Após esse prazo, aplicando o mesmo raciocínio sobre a posse nova, o proprietário perderá seu direito de mandar desfazer a obra, devido à decadência.Não mais poderá entrar com ação demolitória por ter ocorrido a prescrição desse direito. O prazo para a…

O primeiro motivo para a extinção do processo sem julgamento do mérito é o indeferimento da petição inicial., conforme situações prevista no artigo 295. CPC. Observe o caso do Inciso IV do artigo 295 (quando o Juiz verificar desde logo a decadência ou prescrição ) é de extinção com julgamento do mérito., apesar de se tratar de decisão bastante antecipada. O Inciso II do artigo 267 determina a extinção quando o processo permanecer por mais de um ano parado por negligencia das partes.…