Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange ainda determinados trabalhadores que não são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). Há, finalmente, uma situação singular no Direito do Trabalho brasileira: trata-se do pequeno /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a…

Por causa da evolução tecnológica e da globalização a concorrência vem se tornando cada vez mais forte no mercado. Problemas ocorrem com o profissional que não se atualiza com seu lado empreendedor. Este profissional vai perder seu espaço no futuro, caso não se atualize. Face ao exposto neste projeto, temos a seguinte questão: - Qual o passo a passo para formalizar um Microempreendedor Individual e como será sua redução tributária? 1.2 Justificativa…

geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de…

Portanto, é uma atividade que exige tempo para análise. Muitas empresas contratam firmas ou escritórios de contabilidade para prestar esse serviço. Em muitos casos, não há vantagem financeira em manter uma estrutura contábil. Até mesmo porque muitas empresas são obrigadas a realizar auditorias periódicas. Por essas razões, em alguns casos, é vantagem à empresa contratar um escritório de contabilidade, que passa a ser responsável pelo balanço contábil e financeiro, pagamento de…

transmitindo com ele a obrigação que o onera C) renunciar ao direito de resgate D) exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do seguro do prédio sinistrado E) mover ação negatória para provar a plenitude do domínio 07 A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se A)…

prestar assistência social. A sociedade e o Estado passam a ser solidariamente responsáveis pela cobertura das contingências sociais em virtude da incapacidade do individuo para o trabalho, ou no caso de ausência de trabalho. Em 1883, a previdência social teve marco na Alemanha de Bismarck. Porque em caso de acidente de trabalho o empregador é responsável? Porque é ele o responsável em oferecer condições de trabalho para o trabalhador, ele tem que oferecer segurança. Se ele não…

sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos. 1.1. Quem Pode Formular • sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; • órgão da administração pública; ou • entidade representativa de categoria econômica ou profissional. NOTAS: 1 - no caso de pessoa jurídica,…

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza doze. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. ITR – Imposto Territorial Rural. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas. Impostos extraordinários – em caso de guerra. Impostos estaduais: ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. ITCMD – Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito.…

Modalidades de Fiscalização; 2.9. Poderes e Funções dos Auditores-Fiscais do Trabalho; 3. A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO PANORAMA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS; 3.1. Histórico da flexibilização; 3.2. A fiscalização do trabalho e a Lei do FGTS; 3.3. A fiscalização do trabalho e a Lei 6.019/74 - Trabalho Temporário; 3.4. A fiscalização do Trabalho e a Lei nº 6.494/77 - Estágios; 3.5. A fiscalização do trabalho e o parágrafo único do art. 442 CLT - Cooperativa; 3.6. A fiscalização…

Funções. Diferença, na função, não superior a dois anos. Contemporaneidade entre equiparandos. Irrelevância da origem do desnível. Circunstâncias excludentes da equiparação. Readaptação Funcional. Quadro de Carreira. Vantagens Pessoais. Ônus da prova. Prescrição. PONTO 11 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Ementa: Introdução. Princípio da Inalterabilidade ou Imodificabilidade. Aspectos Gerais. Conceito. Fundamento Genérico. Rigidez da Legislação. Princípio Pacta sunt…