Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

pela primeira delas, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo querelante, desde que o façam no prazo de sessenta dias, observada a preferência do artigo 36 do Código de Processo Penal, sob pena de perempção (artigo 60, inciso II). A doutrina considera esse rol taxativo e preferencial. No caso de ação penal privada personalíssima, o direito de ação é intransferível. 1.4. Espécies de Ação Penal Privada • Ação penal…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- (Revogado…

competência para o seu recebimento. O reconhecimento da incompetência impede a apreciação do mérito. Se absoluta nulos serão os atos praticados, embora o CPC (art. 219) minimize erros dessa ordem, dando como válida a citação para efeitos de interromper a prescrição. - b) art. 282, II – partes e sua qualificação. - Inicialmente o processo mantém uma relação bilateral, autor/Estado-Juiz, independente da citação do réu, que citado integrará a lide. - Identificação completa e correta,…

Indeferimento da petição inicial A petição inicial será indeferida: I. Quando for inepta; II. Quando a parte for manifestamente ilegítima; III. Quando o autor carecer de interesse processual; IV. Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); V. Quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;…

RESPOSTA DO RÉU 1. Introdução · Processo é debate, dialética, argumentação. · A defesa a ser realizado pelo reclamado, pode ser assim dividida: a) Indireta · De Mérito: fulmina o direito em sua origem. Ex: prescrição e decadência. · Processual: ataca a relação processual ou o direito de ação. Ex: Exceção. b) Direta: ataca o Mérito propriamente dito. Ataca os fatos. CONTESTAÇÃO 1. Noção · É um ato processual que o demandado apresenta…

RESPOSTA DO RÉU 1. Introdução  Processo é debate, dialética, argumentação.  A defesa a ser realizado pelo reclamado, pode ser assim dividida: a) Indireta  De Mérito: fulmina o direito em sua origem. Ex: prescrição e decadência.  Processual: ataca a relação processual ou o direito de ação. Ex: Exceção. b) Direta: ataca o Mérito propriamente dito. Ataca os fatos. CONTESTAÇÃO 1. Noção  É um ato processual que o demandado…

conveniência (ou oportunidade/ discricionariedade) Pode ser exercitada por meio da: a. Renúncia ao direito de queixa; b. Decadência. Ambas são causas extintivas da punibilidade. 2. Princípio da disponibilidade Após o oferecimento da queixa-crime, o querelante pode dela dispor, ou seja, desistir. Há, aqui, também 2 institutos: a. Perdão do ofendido aceito; b. Perempção. 3. Princípio da intranscendência É igual a ação penal pública. 4. Princípio da indivisibilidade Note que,…

Aula: Da decadência DIREITO CIVIL I Título Da decadência Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula Aula 14 Tema DECADÊNCIA Objetivos Conceituar, distinguir e analisar os elementos da decadência. Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da decadência nos negócios jurídicos. Identificar as características relacionadas ao instituto da decadência no atual Código Civil. Elencar os prazos decadenciais. Diferenciar a decadência do instituto da…

marcha processual, um ganho de tempo. Vejamo-las em espécie: 1) Inexistência ou nulidade de citação (pressuposto de existência) art. 301 I; 2) Incompetência absoluta (pressuposto da validade) – art. 301 II; 3) Inépcia da inicial – art. 301 III; 4) Perempção – art. 301 IV; 5) Litispendência – art. 301 V; 6) Coisa Julgada – art. 301 VI; 7) Conexão ou Continência – art. 301 VII; 8) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização (pressupostos processuais) – art.…

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) VII - conexão; (Redação…