Prescrição Bienal Recurso

estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro, Teresina/PI, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz da forma e teor seguinte: I. A) PRELIMINARES AO MÉRITO I. A. 1) INÉPCIA DA INICIAL I.A.2) PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL I. A. 3) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO II. A. 1) DA INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODO O QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE…

Introdução  A Prescrição no Direito do Trabalho  Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a…

PROFISSIONAL: RECURSO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPOSTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, empresa pública, portadora do CNPJ de nº xxxx, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou…

seguir. II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição - Bienal ou Quinquenal (art. 7º,XXIX, CF; art. 11, CLT, Súmula 308, TST) Fato – O reclamante postulou em sua reclamatória ... Fundamento – QUINQUENAL - Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. BIENAL – Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, tem-se a prescrição bienal, pois a reclamante…

inépcia ainda assim a improcedência do pedido é de rigor, uma vez que sua pretensão já prescreveu, logo, também a prescrição bienal, não tem como prosperar com fulcro nos artigos 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIX da Constituição Federal. Diante do exposto, requer a Reclamada o acolhimento da preliminar da não equiparação salarial, por falta de paradigma e prescrição bienal, com a competente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 267…

ENSINO TECNOLOGICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – DANIELE Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos Humanos da FIG-UNIMESP para a disciplina de Direito do Trabalho. Orientadora: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. INTRODUÇÃO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O que é Decadência? Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito material

Nº0000483-88.2013.5.15.0080. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE RECURSO FUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO C. TST. NÃO COGNIÇÃO DE PEDIDO RECURSAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. O recorrente não observou o princípio da dialeticidade recursal, o qual determina que cabe, a quem recorre, manifestar expressamente as razões de seu inconformismo com a decisão atacada. Assim sendo, não é permitido ao recorrente interpor recurso sem fundamentação, desprovido de impugnação específica,…

DA PRESCRIÇÃO BIENAL Urge requerer a reforma do v. acórdão, pelos motivos a seguir expostos: Com efeito o entendimento esposado pela C. Turma do TRT para reformar a condenação da recorrida, quanto a Prescrição Bienal, não deve ser mantida, que o contrato laboral encontra-se suspenso e não extinto, havendo permanência e progressão dos direitos da obreira e da possibilidade de reclamar em juízo, até porque ainda presentes as enfermidades adquiridas no trabalho e pelo trabalho. …

com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do tribunal superior do trabalho. E também nos juizados especiais (lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos. bº) Caso não seja constatada a periculosidade, e tendo a mesma obtido o…