Prescrição Bienal Recurso

referido pedido e requereu, em prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição bienal e a conseqüente extinção do processo com resolução do mérito com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Conforme mencionado anteriormente, em que pese a Embargante tenha pedido em sua contestação o reconhecimento da prescrição bienal, ao proferir a r. sentença, o Douto Juízo nada mencionou sobre a alegada prescrição. Nos termos do artigo 897-A, da CLT, caberá Embargos…

proporcional. DO MÉRITO Prescrição bienal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 08/04/2015, e o término da contratualidade ter se dado em 08/03/2013, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição bienal. Isso, pois, de acordo com os que prerrogam os arts. 7º, XXIX, da CF, 11, I, da CLT e Súmula 308, I, do TST, ao final da contratualidade, é conferido ao trabalhador o prazo máximo de dois anos para ajuizamento de ação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PRESCRIÇÃO…

Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS…

decorrentes da relação trabalhista havida entre eles. O processo seguiu todo seu tramite normal, e teve sua conclusão com o Julgamento Improcedente dos Pedidos do Reclamante. A decisão de improcedência transitou em julgado sem que fosse interposto recurso pela parte vencida. Ocorre, entretanto, que em 08/04/2015 o mesmo reclamante propôs nova reclamatória contra a mesma reclamada e visando os mesmos pedidos. A sentença de improcedência transitada em julgado dada pelo juízo do…

2.b – PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO BIENAL Protesta a reclamada pela prescrição bienal dos pedidos do autor, inibindo de vez, todas as suas pretensões, uma vez que trabalhou para a reclamada de 03/02/2007 a 03/10/2009 (Contrato de Trabalho incluso), tendo a reclamatória trabalhista sido distribuída em 07/11/2011, ou seja, 2 anos, 1 mês e 5 dias após o término do contrato de trabalho. Os próprios termos carreados na petição inaugural confirmam a prescrição, uma vez que apresentam as datas

Processo do Trabalho Havendo prescrição quinquenal os reflexos fgts são mantidos, cite 5 jurisprudência. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e assegurar

título, devemos buscar na questão proposta se existe prescrição bienal, qüinqüenal, total e do FGTS. A prescrição bienal é a contada de dois anos a partir da rescisão do contrato, ela extingue tudo (artigo 11 da CLT e 7º XXIX da CF/88). A prescrição qüinqüenal é a contada de cinco anos a partir da data do ajuizamento (OJ-SDI1-204) da ação (artigo 11 da CLT e 7º XXIX da CF/88). A prescrição total é contada de cinco anos do momento…

Direito do Trabalho | | PEÇA PROCESSUAL: Trata-se de Recurso Ordinário, previsto no artigo 895, inciso I, da CLT. O candidato deverá, inicialmente, elaborar Petição de Encaminhamento, constando: i) Interpor perante a 83.ª Vara do Trabalho de (não consegui ler o nome da cidade); ii) Indicar o n.º do processo: 1200-34-2011-5-07-0083; iii) Indicar o nome das partes; iv) Demonstrar inconformismo contra a sentença; v) Indicar que interpõe Recurso Ordinário, com fulcro no artigo…

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1.1 O tempo e os seus efeitos sobre a pacificação social. 1.2 A prescrição, a decadência e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas 1.3 Definição e distinção. 1.4 A Prescrição no direito do trabalho 1.4.1 Espécies de prescrição 1.4.1.1 Quanto aos efeitos: 1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do…

jurídica, portadora do CNPJ de nº _______________, (endereço), (cidade-estado), por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta por JURANDIR MACÊDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (endereço), (cidade-estado), fazendo-o pelas…