Prescrição Bienal Recurso

Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013 objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? Justifique R: Preliminarmente, passo a explicar que MARIA ANGÉLICA foi dispensada imotivadamente em 28.04.2011, e mesmo que tal caso concreto seja omisso em demonstrar a incidência do aviso prévio sobre tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPOSTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente…

prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição bienal. Acerca do mérito, fundamentou ser indevida a diferença salarial já que a mesma recebia acima do mínimo vigente no país, ausente também o pagamento de horas extras, conforme acordo de compensação de jornada de trabalho, não sendo devida ainda a garantia provisória, por ser de entendimento sumulado do TST, que o membro fiscal do sindicato não detém esta estabilidade. II – DA DECISÃO EMBARGADA Apesar da prescrição ser demonstrada…

inequívoca o direito do reclamado, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA CULJADA. Consiste a presente ação trabalhista em repetição de outra, cuja decisão já transitou em julgado e, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos contidos neste e nos autos da reclamação anterior, que já foram apreciados e julgados pelo Judiciário Trabalhista, merece ser acolhida apreliminar de coisa julgada suscitanda pela recorrida. (TRT-1 – Recurso Ordinário : 00016251020125010030…

interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda 9ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob n 01109200541102002, figurando no pólo ativo contra a Reclamada, ora Requerida, PHILIPS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.086.336/0004-56, com endereço na Avenida Comendador Walters, nº. 700, Bairro Capuava, Município de Mauá, apresentar, após cumpridos todos os requisitos, o presente…

modificativo ou extintivo do pedido formulado na petição inicial (definições do Prof.º Carlos Henrique Bezerra Leite). A prescrição e a decadência são fatos extintivos, pois se acolhidas extinguem o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC; esta pode ser declarada de ofício, enquanto a prescrição pode ser argüida apenas até as razões de recurso ordinário. A decadência constitui perda do próprio direito. Não há suspensão ou interrupção da contagem dos…

jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho a seguir: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O entendimento desta Corte superior é de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência. Contudo, o deferimento desse benefício não alcança o depósito recursal, ante sua natureza de garantia do juízo executório, e não de despesa processual. Precedentes . Recurso de revista de que não se…

MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, alínea “b” da CLT, o presente, RECURSO ORDINÁRIO pelo que requer o recebimento do presente recurso e posteriormente sua remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que junta a presente o comprovante de pagamento das custas processuais para sua reapreciação e consequente devidos fins de…

hipossuficiente, com base em entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O entendimento desta Corte superior é de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência. Contudo, o deferimento desse benefício não alcança o depósito recursal, ante sua natureza de garantia do juízo executório, e não de despesa processual. Precedentes. Recurso de revista de que não se…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito