Prescrição Bienal Recurso

do contrato de trabalho 10.5. Do abono pecuniário 10.6. Das férias coletivas 10.6.1. Do fracionamento das férias coletivas 10.6.2. Da ampla publicidade 10.6.3. Dos empregados com período aquisitivo incompleto 10.6.4. Da anotação na CTPS 10.7. Da prescrição Capítulo 11 – Remuneração e Salário 11.1. Princípios de proteção ao salário 11.1.1. Princípio da irredutibilidade salarial 11.1.2. Princípio da intangibilidade 11.2. Características do salário 11.3. Complexo salarial e suas modalidades…

daqueta atividade como significativa a ponto de merecer o sacrifício derivado de quatquer recuperação judicia["7. Esse exercício deverá ser apresentado por intermédio da certidão da Junta Comerciat. Fazzio Junior justifica a exigência do registro bienal, para que não se prodigatize o instituto da recuperação judiciat, com sua concessão prematura, a empresas recém constituídas. 8 No entanto, tais justificativas não afastam a inconstitucionalidade de tal exigência, uma vez que afrontam o princípio

utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marcatexto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a…

(ex-OJ da SBDI-1 nº 298 DJ 11.08.2003). VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 RA 9/1977, DJ 11.02.1977). IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). X - O conceito de "mesma localidade" de que…

internet, as quais analisam, com brilhantismo, situações de grande semelhança ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo continuidade da relação de emprego quando da transferência do trabalhador para outro país, tendo iniciado as atividades no Brasil, aplicam-se as leis pátrias. RECURSO DA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha promover ação contra a recorrente não afasta a isenção…

iminente, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e quandonão exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I DA PRESCRIÇÃO Seção Disposições gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Doutrina • Defesa do direito: Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos…

decurso do prazo prescricional, por força do art. 200 do CC, segundo o qual quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva www.cers.com.br 11 OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini OU 2ª…

existência ou não de tal direito não foi negada ao postulante. Muito ao contrário. Essa análise foi feita após o debate das partes num processo dialético, no qual, ordinariamente, foram-lhes assegurados a ampla defesa, o contraditório e todos os recursos cabíveis. Porém, admite-se, soa mesmo injusta a situação: ver um filho impossibilitado de ter reconhecida a respectiva paternidade, “apenas” por ter ajuizado a ação investigatória quando ainda inexistia o exame de DNA. Seria saber quem…

Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, X, considera irredutíveis os vencimentos dos servidores públicos civis e militares. SÚMULA Nº 26: Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no estatuto dos funcionários civis da União. SÚMULA Nº 25: A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.…

Súmula nº 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. STF Súmula nº 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. STF Súmula nº 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito…