Prescrição Bienal Recurso

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…

em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. Junta procuração e documentos. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal. No mérito, contestou todos os pedidos declinados na peça de ingresso dizendo em síntese que a reclamante produzia fotografias para ilustrar suas matérias, sem obrigação em fazê-lo, não tendo tirado todas as fotos que…

de declaração neste sentido, Félix ajuizou reclamação trabalhista em 22.07.2013 postulando as referidas horas extraordinárias. Em defesa, a ré arguiu prescrição bienal. A partir dessa situação, assinale a afirmativa correta. A) Ocorreu prescrição porque a ação foi ajuizada após dois anos do rompimento do contrato. B) Não se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o www.estrategiaconcursos.com.br…

Ação Civil Pública, até 31 de dezembro de 2012 para os benefícios ativos, ou até a data de cessação do benefício. 15. Os benefícios com requerimento administrativo específico e anterior à citação na ACP serão enquadrados no cronograma, observada a prescrição quinquenal a partir do requerimento administrativo, a situação do benefício e a idade do beneficiário. 15.1. O aplicativo SISBEN/REVISAO/ART29ADM, disciplinado pelo MemorandoCircular nº 31/DIRBEN/INSS, de 05 de novembro de 2012 e…

com pedidos idênticos, a outra anteriormente ajuizada e que ainda está em curso (ICLUSIVE NA FASE RECURSAL) Coisa Julgada  quando se re produz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada que já foi decida por sentença, da qual não caiba mais recurso ou que já foi objeto de acordo homologado – tem força de decisão irrecorrível. SILOGISMO: Na inicial, o autor formula pedido de adicional de transferência e seus reflexos. No entanto, perante a 3ª Vara do Trabalho de BH/MG…

Fitoterapia nos serviços de saúde. No mesmo momento, outras resoluções disciplinaram o uso de outras terapêuticas integrativas e complementares, com a Acupuntura e a Homeopatia (FIGUEREDO, 2008). O antigo desejo de entender e utilizar a natureza como recurso terapêutico para diversas doenças tem sido uma manifestação do ser humano, que vê nos vegetais, fontes curativas. Embora essa prática de utilização das plantas como meio de cura de doenças aconteça desde os tempos mais remotos e…

seguida, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. Em caso de prejuízo decorrente de alteração contratual que substitua avanços trienais por quinquenais, a prescrição incidente é total e começa a fluir a partir da alteração. II. A alteração quanto à forma ou ao percentual de comissões, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição parcial da ação, em virtude de o salário…

sindicatos rurais e instituiu a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo dos trabalhadores rurais e criou o fundo de assistência. No entanto, na prática a cobertura previdenciária aos trabalhadores rurais não se efetivou, haja vista que os recursos necessários para a sua concretização não foram regulamentados em lei própria[10]. No entanto o poder legislativo não se esqueceu dos trabalhadores rurais, e em 1965, por meio da portaria nº. 395 estabeleceu o processo de fundação e…

736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o…

administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. 4 - São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto a) b) c) d) e) sociedades em comandita por ações. companhias de economia mista. subsidiárias integrais. sociedades anônimas. sociedades limitadas. 5 - A…