Prescrição Bienal Recurso

CURSO JURÍDICO Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO ITAPERUNA/RJ 2013/01 1 Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/Campus V como requisito parcial ao título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Marcelo Lannes Santucci. ITAPERUNA/RJ 2013/01 2 ROGÉRIO MORETT DE OLIVEIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO …

Código de Processo Civil, visto que o mesmo é utilizado como fonte subsidiária nas ações trabalhistas, com base no artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO/ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É necessário se avocar a favor do reclamado o instituto da prescrição quinquenal, com fulcro nos artigos 7°, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: “Artigo 7º. São…

alteração jurisprudencial: Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Página 3 de 71 Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. A admissão de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público é nula, gerando direito apenas à contraprestação pactuada e aos depósitos…

23/04/09, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, e firmou tese consoante com a do STF de que tais demandas não se originam da relação de trabalho referida no art. 114, I, da CF, sendo da Justiça Comum a competência material para julgá-las. Recurso de revista provido.114ICF (TST; 154004820095050463 15400-48.2009.5.05.0463, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/09/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)”. Mencionemos ainda, antes de adentrar…

.................................................. 3 JULGAMENTO DOS EMBARGOS ................................................................................................................................... 3 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS ........................................................................................................ 3 EFEITO MODIFICATIVO......................................................................................................................

deste artigo, se a opção do beneficiário for de manter o contrato de aprendizagem, será suspenso o pagamento do BPC em caráter especial, nos termos do art. 56 desta Portaria. Art. 22. O beneficiário, ou seu representante legal, no ato da reavaliação bienal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais, bem como composição do grupo e da renda familiar e a fruição pelo beneficiário de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego…

proposta de conciliação. Valor da causa fixada conforme a inicial O Município apresentou contestação escrita às fls. 47/66, alegando preliminares de carência de ação, incompetência material da Justiça do Trabalho, prejudicial meritória de prescrição bienal e qüinqüenal, requerendo a total improcedência da ação em face da nulidade do contrato, além da declaração da inconstitucionalidade da EC 51/2006. Na ata de fls. 106 o Juízo determinou a reintegração da Obreira. Foi realizada…

Processo Civil, requer a Vossa Excelência o deferimento da tutela antecipada no sentido de promover junto aos cartórios do 1º e 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital a sustação dos protestos, realizados contra o autor. 2. DA PRESCRIÇÃO Como se sabe, a cobrança de cheque pode se dar por três modos: ação executiva, prevista no artigo 47, da Lei nº 7.357/85 (Lei de Cheques), cujo prazo prescricional é de 06 (seis) meses, contados a partir do final do prazo…

nossa legislação. Recurso da reclamada a que se nega provimento com relação à responsabilidade pelo acidente. (...) (1101200623104004 RS 01101-2006-231-04-00-4, Relator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data de Julgamento: 10/06/2009, 1ª Vara do Trabalho de Gravataí) RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. De acordo com o entendimento do TST, deve ser aplicado o prazo prescricional bienal e…

DANOS_______________________ 38 7. CONTRATO DE HONORÁRIOS__________________________________ 41 7.1 - LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994________________________ 41 7.2 - DA PRESCRIÇÃO ANUAL________________________________ 42 7.3 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL__________________________ 43 7.4 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL________________________________ 43 7.5 - MODELO PARA CONTRATO DE HONORÁRIOS_____________ 46 8. COMPETÊNCIAS_______________________________________________ 48…