Prescrição Bienal Recurso

da CLT Preliminar de nulidade de citação. Art. 841 da CLT 2ª Fase OAB – 2011.1 Complexo Educacional Damásio de Jesus Faixa de valores 0,20 0,10 0,70 Média 2ª FASE 2011.1 – DIREITO DO TRABALHO Coordenação Pedagógica OAB Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, CF; art. 11 CLT; súmula 308, I, TST Não há direito à reintegração - art. 118 da Lei 8.213/91 (0,70). Indicação da súmula 378, II, TST (0,30) Atividade externa. Art. 62, I, da CLT Uso do celular. Súmula 428…

reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, sendo recorrente JOSÉ CARDOSO DA SILVA e recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA

suspensão do empregado, a doutrina diverge a respeito do prazo para a instauração (já que há omissão legal). Uns defendem a possibilidade de instauração do inquérito dentro de 5 (cinco) anos , por analogia à prescrição qüinqüenal trabalhista. Outros defendem, em analogia à prescrição bienal trabalhista, a instauração dentro de 2 (dois) anos . Por fim, alguns entendem ser, o prazo, de 30 (trinta) dias contados da ciência da falta grave (analogia ao prazo para a instauração quando há…

expostos: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O contrato iniciou, como confirmou a autora na inicial, em 14/02/2007, tendo sido ajuizada ação em 06/02/2014. O art. 7º, XXIX da CF dispõe sobre a existência da prescrição qüinqüenal, ou seja, a prescrição dos créditos trabalhistas será de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX -…

que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido. Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimentos prestados pelo reclamante. Em face dessa situação…

.......................................................... 5 HIPÓTESES DE CABI MEN TO O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar as sentenças proferidas na execução no Processo do Trabalho (art. 897, “a”, CLT). Sentença Juiz AGRAVO DE PETIÇÃO TRT RR TST Emb. TST TST Rext. STF DELI MITAÇÃO DE MATÉR IAS E VALORES I MPUGN ADOS Este recurso tem um pressuposto de admissibilidade específico: a delimitação das matérias e valores impugnados, sob pena…

justiça social. Este estudo visa elucidar os posicionamentos possíveis para determinar-se o alcance ou não da prescrição às pretensões executivas de dívidas alimentares devidas a menores submetidos ao poder familiar. Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, tratando primeiramente das relações familiares e da obrigação alimentar, para então trabalhar as questões de prescrição e antinomia, atingindo finalmente as discussões específicas sobre os dois entendimentos…

mais simples, ao reclamante é autorizado o comparecimento em audiência judicial sem que esteja representado por um advogado. LIMITA-SE AS VARAS DO TRABALHO E AOS TRT´S, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. SÚMULA 377,TST. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser…

FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço É um sistema de depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, gerida por um conselho curador. Esses recursos são investidos num plano de construção de habitações populares. Surgiu com o intuito de substituir a estabilidade decenal, uma vez que este sistema estava tendo um efeito distorcido, pois os empregados prestes a receber a estabilidade eram demitidos sem receber…

benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu a causa o valor de R$35.000,00. O réu se defendeu alegando a prescrição bienal e qüinqüenal e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Foram produzidas provas documentais e foram ouvidas testemunhas. Fundamentos da sentença: A juíza reconheceu a prescrição em face do tempo do ajuizamento da ação, mas não reconheceu a prescrição total quanto ao pedido de reconhecimento do vinculo empregatício no período de estágio em face da…