Prepostos E Suas Caracteristicas

segurança, transladando-o ao ponto do destino contratado no horário pactuado” (grifo não original).15 4. A responsabilidade dos transportadores aéreos por atos de seus prepostos. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços não é afastada apenas porque o dano tenha sido provocado por ato de qualquer de seus prepostos. Assim já o era na vigência do Código civil anterior (art. 1521, III) e ainda o é na esteira do Código Civil vigente (art. 932, II). Do mesmo…

administrativo, financeiro e de pessoal dos serviços delegados notariais e de registro, cuja autonomia está expressa no artigo 21 da Lei Federal nº 8.935/94 e se completa com o pleno exercício da atividade jurídica dos notários e registradores característica peculiar destas profissões oficiais ou profissões publicas independentes.” (p. 49). VII. “(...) serviço público é toda atividade exercida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, para a realização direta ou indireta de suas…

comprovação, porquanto, na maioria das vezes, ocorre de forma velada, dissimulada, visando minar a auto-estima da vítima e a desestabilizá-la. O assédio moral pode estar camuflado numa inocente “brincadeira” sobre o jeito de ser da vítima, uma característica pessoal ou familiar, ou ainda, sob a forma de insinuações humilhantes acerca de situações compreendidas por todos, mas cuja sutileza torna impossível a defesa do assediado, sob pena de ser visto como paranóico ou destemperado.…

dependentes internos. São colaboradores dependentes internos os assalariados, subordinados hierarquicamente ao empresário e que atuam internamente. Exemplos: Gerentes, comerciários, industriários, operários. Os gerentes, cargo de confiança, são prepostos, encarregados permanentemente pela administração da empresa, setores, departamentos ou unidades. Estando autorizado a exercer os poderes de direção , comando, disciplina e controles sobre os empregados e bens que constituem o…

atividades. Vejamos a seguir as normas que regulamentam a responsabilidade do contador. - os assentos lançados nos livros ou fichas de preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se fossem por aquele. - no exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos…

Profissional Contábil acerca das mudanças trazidas na legislação pelo Novo Código Civil a partir de sua promulgação em 2002, pois o mesmo causou um forte impacto no setor contábil, trazendo de forma clara a Responsabilidade Solidária, onde o Contabilista (preposto) e terceiros (preponentes) estão sujeitos a responderem por atos culposos e/ou dolosos. Situação essa, que demanda profissionais mais bem preparados. Em função do exposto, este trabalho apresenta o resultado de uma pesquisa…

– Responsabilidade civil – Dano moral – estabelecimento comercial – Supermercado – Uso de força física e acusação indevida de furto de mercadorias – A Súmula 341 do STF: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. “Constrangimento sofrido por consumidora – Verba devida – Fixação, entretanto, elevada – Redução determinada – Recurso provido para esse fim (TJSP – 2ª C. Dir. Privado – Ap. 103.190-4 – Rel. Osvaldo Caron – j. 09.02.1999 – JTJ-LEX…

desinteresse do empregado para com as suas obrigações. Age de forma desidiosa, assim, por exemplo, o empregado que se atrasa com frequência para o trabalho e o empregado reincidente em faltas injustificadas ao serviço. A desídia normalmente tem por características a habitualidade (repetição do ato) e o seu caráter culposo. Excepcionalmente, todavia, pode consistir em um só ato, se muito grave. f) Embriaguez habitual ou em serviço; A embriaguez está relacionada ao torpor e à…

proprietária ou não da terra, que explore: 1. Atividade Agropecuária, em área superior a 4 módulos fiscais, com ou sem auxílio de empregados ou prepostos. 2. Atividade Agropecuária, em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais, desde que, com auxílio de empregados ou prepostos. 3. Atividade Pesqueira ou Extrativista, desde que, com auxílio de empregados ou prepostos. Segurado Obrigatório – Trabalhador Avulso. 1. O trabalhador pode ser sindicalizado ou não. 2. Serviço de…

qual foram mantidas neste trabalho, incluídas aqui as organizações religiosas. II – Da Responsabilidade da Instituição, dos Administradores, dos Representantes Legais e Prepostos. 8. Qual o limite de responsabilidade da Instituição perante os atos dos seus diretores? A instituição responde pelos atos de seus diretores e prepostos nos limites dos poderes a eles conferidos pelo estatuto da associação. É o estatuto que estabelece até que ponto os diretores podem praticar determinados…