Preposto Da Reclamada Chegou Atrasado

salários através da organização de suas profissões e da oposição de barreiras à entrada (como exames de ordem, necessidade de credenciais educacionais e obrigação de participar das organizações profissionais), uma profissionalização semelhante chegou ao serviço público. Esses setores buscam a transparência da máquina pública, em razão da exposição de casos de corrupção política e empresarial, subornos, nepotismo e clientelismo; assim como uma forma de subsidiar várias…

criadora de lei penal, posteriormente revogada pelo Congresso Nacional. Finalmente, não existem razões de urgência e relevância que possam justificar a elaboração de leis penais por obra restrita do chefe do Executivo. O Supremo Tribunal Federal não chegou a se pronunciar, até hoje, sobre a possibilidade de se editarem leis penais por medida provisória. Há casos, no entanto, de leis penais criadas por tal via: Lei 7.960/89 (prisão temporária) e Lei 7.679/88 (proibição de pesca por…

personificada? A resposta é simples: no século I antes de nossa era um romano deve considerar-se um cidadão que cumpriu todos os seus deveres cívicos; um século depois, deve considerar-se bom marido e oficialmente respeitar a mulher. Em outros termos, chegou um momento em que se interiorizou numa moral essa instituição cívica e dotal que era o casamento monogâmico. Por que tal mudança? Michel Foucault acha que o papel dos homens, dos machos, muda quando o Império sucede a República…

acontecimento passado não pode caracterizar determinação acessória condicional, por lhe faltarem os requisitos integrativos: ou o acontecimento já se verificou, e o negócio é plenamente desenvolvido, ou a sua verificação fica frustrada, e o negócio não se chegou a formar (ex: prometo a alguém certa quantia em dinheiro, se o meu bilhete de loteria, que correu ontem, estiver premiado – tratando o caso de fato passado, uma de duas situações poderá ocorrer: ou o bilhete está premiado e a…

3.º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgandoa procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”. Atualmente, editou-se a Lei 11.417/2006, regulamentando o disposto no referido art. 103-A da CF. Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em…

eventual certidão de registro da escritura de pacto antenupcial, podendo os demais dados serem complementados mediante simples declaração firmada pelo beneficiário, dispensado o reconhecimento de firma quando firmada na presença do Oficial ou de seu preposto. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. A existência de registros de direitos reais ou constrições judiciais, inclusive as averbações de bloqueios e indisponibilidades, sobre os imóveis não obstará o registro do projeto de regularização…

seu caráter meramente opinativo. o parecer é facultativo. não obrigando a Administração Pública nem os administrados aos seus motivos e conclusões. Atente-se que mesmo a autoridade que o solicitou não resta submissa aos motivos e às conclusões a que chegou seu prolator. Embora essa seja a regra. é comum. tal qual faz a Lei federal n. 9.784/99, o parecer tornar-se vinculante. o que ocorrerá se a decisão da autoridade restar, por determinação legal, presa às suas conclusões. Nesses casos a…

Administração sem a sua presença. Como visto anteriormente (tó­ pico III, nº 3), não se pode abstrair dos agentes para a projeção da vontade do Estado. Agentes públicos são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma fun­ ção pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja von­ tade é imputada à pessoa jurídica. Compõem, portanto, a trilogia fundamental que dá o perfil da Administração: órgãos, agentes e funções. Em virtude da variada fisionomia das…

conceber a Administração sem a sua presença. Como visto anteriormente (tópico III, nº 3), não se pode abstrair dos agentes para a projeção da vontade do Estado. Agentes públicos são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica. Compõem, portanto, a trilogia fundamental que dá o perfil da Administração: órgãos, agentes e funções. Em virtude da variada fisionomia…

de agosto de 2009. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Respondendo Processo nº. 2005.1.002622-9 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reclamante: JORGE LUIZ ALMEIDA MACIEL Reclamada: TECWORLD COM. DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (INFOAMAZON) Advogado(a): BRENO PECK DE BARROS MELLO, OAB/PA 13.007 Reclamada: COMPWORD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos, (...) "Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para…