Preposto Da Reclamada Chegou Atrasado

atualmente, base legal específica. A saber, o art. 75 da Lei Complementar 109/2001, que regula o regime de previdência complementar, prediz: Art. 75 – Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Ao ressalvar o direito ao benefício, mas submetendo as prestações aos efeitos da prescrição quinquenal, o…

Ele é um dos que mais estudam. A 2ª pessoa prevalece sobre a 3ª. Ex: Tu e ele ireis ao jantar? 5- Com as expressões: a maioria de, a maior parte de, uma porção de, a metade de. O verbo concorda no singular ou no plural. Ex: A maioria dos alunos chegou. A maioria dos alunos chegaram. 12- Sujeito composto + aposto resumidor: o verbo só fica na 3ª pessoa do singular. Ex: Festas, mulheres bonitas, sucesso, nada o interessava. A maior parte dos alunos faltou. A maior parte dos alunos…

decorrentes de seus atos. Em relação às pessoas jurídicas, pessoas reais criadas em razão de uma necessidade social, para melhor atendimento dos fins a que se destinam, a regra geral é a de que as pessoas jurídicas respondem pelos atos dos seus prepostos e empregados (artigo 930 do Código Civil). Com efeito, o comando do artigo 932, inciso III, do Código Civil dispõe que também as pessoas jurídicas de Direito Privado respondem pelos atos de seus empregados. O artigo 1.522 do Código Civil de 1916

haja por estes o cometimento de algum dano que configure um ato ilícito, surge a responsabilidade solidária dos tutores e curadores, respondendo desta forma juntamente com o agente; c) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele: atos ilícitos causados por empregados (qualquer que seja sua denominação), durante o expediente laboral, ou por motivo relacionado a atividade, gerará a responsabilidade solidária do

EXECUTIVO independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação''. Assim, por exemplo, a execução de aluguéis atrasados abrange o pedido de pagamento dos aluguéis que se vencerem no curso do procedimento executivo. LEONARDO GRECO traz, no entanto, alguns questionamentos interessantes quanto à inclusão de prestações vincendas na demanda executiva4•…

outro valor da retransmissão da música pela sociedade empresária de rádio, não lhe subtrairia o direito de participar do lucro indireto do dono de uma lanchonete que executasse a música em aparelho reprodutor da composição musical39. Tal discussão chegou ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça que consolidou a orientação segundo a qual “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais” (Súmula n° 63), sendo que relativamente…

reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos. 2. A RETROCESSÃO constitui-se DIREITO REAL do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784). 9. In casu, o Tribunal a quo com ampla cognição de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado ao E. STJ a teor…

publicísticos, já que o Estado era parte na relação jurídica. Acentua-se aqui a saída do instituto da responsabilidade do campo do direito civil, corno então era tratado, para mergulhar no campo do Direito Administrativo, onde a relação entre preposto e preponente é diversa dessa mesma relação no campo do Direito Civil. Embora a decisão apenas confirmasse, quanto à competência da j urisdição administrativa, jurisprudência anterior do Conselho de Estado, adotada nos casos Rotschild…

termos publicísticos, já que o Estado era parte na relação jurídica. Acentua- se aqui a saída do instituto da responsabilidade do campo do direito civil, como então era tratado, para mergulhar no campo do Direito Administrativo, onde a relação entre preposto e preponente é diversa dessa mesma relação no campo do Direito Civil. Embora a decisão apenas confirmasse, quanto à competência da jurisdição administrativa, jurisprudência anterior do Conselho de Estado, adotada nos casos Rotschild…

outro lado, o apelado comprova que comprou as passagens aéreas; as provas testemunhais comprovam que o apelado chegou com antecedência mínima exigida. Ademais, o apelado apesar de não ter deixado de participar da competição esportiva (XII Campeonato Brasileiro de Karatê Interestilos) para qual estava inscrito, afirma que seu desempenho ficou comprometido em razão dos fatos, já que só chegou em Recife, local do evento, poucas horas antes do início da competição. O quantum da compensação…