Prenomes

n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). O nome integra os direitos da personalidade (artigo 16 do Código Civil) e se compõe de três elementos: PRENOME OU NOME PATRONÍMICO OU SOBRENOME; AGNOME. a) Prenome Pode ser simples ou composto e é escolhido pelos pais. A regra é de que o prenome é definitivo (artigo 58 da Lei n. 6.015/73). O prenome era imutável até o advento da lei 9708/98, passando não mais a ser adotado o princípio da imutabilidade e sim o princípio da…

os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70013909874 Comarca de Porto Alegre ADENILSON DE ABREU MARTINS APELANTE …

não foi encontrado, como no caso de acidentes aéreos, onde tem a lista dos passageiros e tripulantes, mas não se consegue identificar o corpo, ou localizá-lo. 11 Quais os elementos que compõem o nome completo? Nome, Prenome e Sobrenome. 12 O prenome pode ser alterado ? O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. 13 Quais as três ordens de estado existentes ? Individual é o modo de ser da pessoa quanto a idade, sexo, cor,…

Direito ao nome e demais implicações Nos primórdios das civilizações, Hebreus e Gregos eram identificados por um só nome, equivalente ao prenome nos dia de hoje. Tal prática, todavia, foi sendo superada em virtude do crescimento populacional, que acabou impondo a adoção de nomes complementares para evitar a homonímia e alcançar uma identificação efetiva. Para viver em sociedade as pessoas precisam ser individualizadas (perfeitamente identificadas) e os principais elementos…

lado de outros, como o direito à vida, à honra, à liberdade, etc, [...].” (pag.137). 13.1.3. Elementos do nome “Proclama o art. 16 do Código Civil que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O nome completo compõe-se, pois, de dois elementos: prenome (antigamente denominado nome de batismo) e sobrenome ou apelido familiar (também denominado nome de família ou simplesmente nome).” (pag.137). “Em alguns casos, usa-se também o agnome, sinal que…

mudança de nome, e sim secundário. Basta que o indivíduo desenvolva características sexuais que disparem de seu fenótipo, já é suficiente para a mudança de nome. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a mudança do prenome de um transexual sem a alteração do sexo. Segundo o desembargador James Siano, relator do recurso, “não será o procedimento cirúrgico, em si, que definirá a sexualidade da pessoa, mas, sim, o sexo psicológico estabelecido de maneira…

direito de personalidade. A Pessoa Natural  A tutela do nome civil no Código Civil se dá nos arts. 16 à 19.  O nome civil da pessoa natural é formado de prenome e sobrenome.  O prenome é o primeiro componente do nome, servindo para a designação individual da pessoa.  O registro civil serve como fonte aquisitiva do prenome.  A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), art. 55, permite ao Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais recusar o registro…

natural, onde o Estado delineia princípios disciplinares do seu exercício definindo a imutabilidade de seu prenome, salvo exceções em que suas modificações sejam precedidas de justificação e autorização de juiz. O aspecto individual se dá na autorização do individuo de usá-lo, fazendo se chamar por ele e defendendo de quem apoderar-se. Em geral são dois os elementos constitutivos do nome: o prenome, o próprio da pessoa, e o patronímico, nome de família ou sobrenome, comum a todos os…

de edição, editora e data da publicação. Os títulos das obras deverão ser destacados (negrito, itálico ou sublinhado), optando-se por uma forma de destaque, e não as três ou duas ao mesmo tempo. [pic] a) Livros SOBRENOME DO AUTOR, Prenome ou iniciais. Título do livro. Edição. Local: Editora, data. • Um autor Exemplo: PASSOS, Eliane. Ética nas organizações. 2. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2000. Dois autores BASTOS, J. ; LOPES, M. Educação Tecnológica:…

deslocamento em 20) (Para Livro) Autor (Sobrenome, Prenome).Título do livro (destacar com negrito ou itálico): subtítulo (se houver). Edição. Local: Editora, ano. (Para Capítulo de Livro) Autor do capítulo (Sobrenome, Prenome). Título do capítulo. In: Autor do livro (Sobrenome, Prenome). Título do livro (destacar em negrito ou itálico). Local: Editora, ano. Página (inicial e final do capítulo). (Para Artigo de Revista e/ou Periódico) Autor (Sobrenome, Prenome). Título do artigo.…