Prenomes

individualiza no seio da família ou da sociedade através do nome, que é composto de duas partes: Nome = prenome + sobrenome A. Prenome O prenome é de livre escolha dos pais ou, na falta, do tutor, quando do nascimento da criança. Entretanto, esse direito de livre escolha não é absoluto pois existe uma limitação quanto ao seu exercício. Não se poderá consignar um prenome que no futuro possa ser considerado vexatório, ou seja, que possa expor o seu portador ao…

segredo de justiça) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO Requerente: ........ Meritíssima Juíza: 1. Trata-se de ação na qual postula o requerente, nascido em ... de .... de ..... (certidão de nascimento às fls. 9), seja alterado o seu prenome de ...... para ........, passando a assinar............., determinando-se ainda a mudança de sexo, de masculino para feminino, junto ao seu assento de nascimento, constando a retificação apenas na margem do assento e não nas…

se individualiza no seio da família ou da sociedade através do nome, que é composto de duas partes: Nome = prenome + sobrenome A. Prenome O prenome é de livre escolha dos pais ou, na falta, do tutor, quando do nascimento da criança. Entretanto, esse direito de livre escolha não é absoluto pois existe uma limitação quanto ao seu exercício. Não se poderá consignar um prenome que no futuro possa ser considerado vexatório, ou seja, que possa expor o seu portador ao ridículo,…

decretos, portarias...) | BRASIL. Constituição, 1988. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Título (autoria não determinada) | AVALIAÇÃO da Universidade, Poder e Democracia. | DOCUMENTOS CONSIDERADOS NO TODO | Livro | SOBRENOME, Prenome. Título: subtítulo. Nota de tradução.* Edição.** Local: Editora, ano de publicação. nº de pág. (opcional) (Série) (opcional) Ex.: WEISS, Donald. Como Escrever com Facilidade. São Paulo: Círculo do Livro, 1992. | Periódico | TÍTULO…

Segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua…

ao 21º; que tem como objetivo legislar sobre integridade física, moral e intelectual do ser humano. O trabalho abordará, entre outros aspectos, o direito ao próprio corpo, especificamente no caso de cirurgia para a mudança de sexo, da mudança de prenome, e do sexo no registro civil como parte da integridade moral do indivíduo. Metodologia Para o respectivo trabalho foram consultados livros e doutrinas que inclinassem a abordar a temática, bem como revistas e artigos eletrônicos.…

xxxxxxxxxxxxx x. As Margens: esquerda 3,0 cm; direita 2,0 cm; superior 3,0 cm; inferior 2,0 cm. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SOBRENOME, Prenome(s) do Autor. Título do trabalho: subtítulo [se houver]. edição [se não for a primeira]. Local de publicação: Editora, ano. (Livros) SOBRENOME, Prenome(s) do Autor do Trabalho. Título do Trabalho. In: SOBRENOME, Prenome(s) do Editor/Organizador. Endereço eletrônico. Data de Acesso. (Artigos da Internet) As Referências não devem…

em: < http://www.usp.br/prolam/ABNT_2011.pdf>. Acesso em: 02 maio 2011. SOBRENOME, Prenome. Título da obra destacado. Cidade: Nome da editora,2 ano. SOBRENOME, Prenome. Título de texto que faz parte de coletânea sem destaque. In: SOBRENOME, Prenome; SOBRENOME, Prenome. (Org.). Título da obra que reúne a colatânea destacado: subtítulo sem destaque. Cidade: Nome da editora, ano. p. ?-?.3 SOBRENOME, Prenome. Título do texto constante em periódico sem destaque. Nome do…

Título da publicação 3. Número da edição 4. Lugar da publicação 5. Editor/Casa Editora 6. Ano de Publicação PONTUAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DAS NORMAS Ponto Menciona-se todos os autores. Entrar pelo último sobrenome, em maiúsculas, seguindo do prenome separado por vírgula. Dois ou mais autores separar por ; Ponto Negrito Ponto Ex.: 2.ed. Dois pontos Ex.: São Paulo: Vírgula Ex.: Atlas, Ponto Ex.: 1994. Um autor: IUDÍCIBUS, Sérgio. Contabilidade básica. 3.ed. São Paulo:…

cotidiano a que eram expostos. Os fundamentos jurídicos utilizados para sustentar a decisão de permissão de mudança de prenome consistem no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Além disso, Maria de Fátima Freire de Sá afirma que a jurisprudência e os doutrinadores que são favoráveis à alteração do prenome nos registros públicos adotam também os seguintes argumentos: 1) o artigo 1º, III, da Constituição Federal, estabelece