Alteração Prenome

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME Em razão dos fatos e argumentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer a concessão do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º e 3º da lei 1.060/50, já que a Demandante é financeiramente pobre, na acepção jurídica e sociológica do termo, não podendo portando arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo ao sustento seu e de sua família. DOS FATOS A requerente, quando do seu nascimento, foi registrada com o prenome de RNA, conforme visto em certidão anexada. O fato é que, ao lavrar o Registro Geral da autora, o Ilmo. servidor responsável pelo ato se equivocou quanto ao nome da suplicante, escrevendo RDA, quando na verdade deveria apor o nome de RNA. A partir de então, os familiares da requerente ignoraram por completo o prenome constado na certidão de nascimento e começaram a tratá-la por RDA, mais que isto, a autora começou a apresentar-se à sociedade com o prenome constante em seu Registro Geral. Tanto é assim, que todos os documentos emitidos após a expedição do Registro Geral da requerente, como sua certidão de casamento, as certidões de nascimento dos filhos, o CPF da autora, entre outros, constam o nome da mesma como RDA, como pode ser visto nas cópias anexadas. A suplicante viveu quase toda a sua vida como RDA, no entanto, está tendo problemas para retirar a segunda via do seu Registro Geral, pois mesmo constando em seu RG o prenome de RDA o prenome existente…

RG n.º xxxxxx e do CPF n.xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com base nos art. 282 do CPC e nos arts. 57 e 109 da Lei nº 6.015/73, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS 1. O pai da Requerente, quando do seu nascimento, desatento ao desejo…

1 Tema Direitos humanos e da personalidade do transexual 1.2 Delimitação do tema Direitos humanos e da personalidade do transexual em relação à mudança de prenome. 1.3 Problema A justiça brasileira atende o direito do transexual na mudança de prenome? 1.4 Hipótese A atual situação da justiça brasileira, não contribui para a melhor forma de atender o cidadão transgênero quanto à mudança de prenome. 1.5 Objetivo geral Analisar a situação da justiça brasileira quanto aos…

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………………………………………………… (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 3.º, IV, 5.º, III, X e 196 da Carta Magna e na Lei n.º 6.015, de 31-12-73, requerer a presente MEDIDA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL…

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador- Estado da Bahia. O Sr. Vinícius Sampaio, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua João de Barro, nº156, no bairro de Itapuã, desta Capital, CPF 009.009.345-99, por meio da sua advogada Arlinda Santos com escritório nesta mesma cidade, á Rua Pedro de Alcântara, onde recebe as intimações e os avisos,…

A CONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO PRENOME PELA IDENTIDADE SOCIAL DO TRANSEXUAL Este trabalho circunscreve o universo das pesquisas relativas ao direito civil e direito constitucional no que diz respeito à possibilidade de alteração do prenome do transexual trazida pela lei de registros públicos. Neste sentido, o objetivo deste é analisar, contextualizar e, por fim, emitir parecer sobre tal norma. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, para a classificação…

Peixoto PRENOME VEXATÓRIO: POSSIBILIDADE DE MUDANÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA São Caetano do Sul 2012 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Juliana Alves de Lima Paula Leonardo Ferreira Olegário Rafael Ferreira de Carvalho Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto PRENOME VEXATÓRIO: POSSIBILIDADE DE MUDANÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Projeto apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial…

vista isso, é necessário que se indique na certidão de nascimento o prenome, o sobrenome, o agnome e o gênero do registrando. Tendo por base a regra geral, que alguns doutrinadores e juízes vêm entendendo que só se admite a mudança do prenome quando a lei assim o previr. O termo "transexualismo" foi um conceito trazido da década de 1950, quando se deram as primeiras cirurgias de mudança de sexo através da retirada do órgão sexual masculino. Portanto, estes são, indivíduos portadores…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Ribeirão das Neves-Minas Gerais. FULANO, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador do CPF de nº XXXX da carteira de identidade nº, residente e domiciliado na xx, por seus procuradores e advogados abaixo assinados (doc. Mandato- 01), com escritório situado na cidade de Belo Horizonte - MG., onde recebem intimações e avisos (CPC- art. 39, I), respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, com fulcro…

procurador que subscreve a presente, apresentar Ação de ALTERAÇÃO DE PRENOME pelos fatos e fundamentos expostos em seguida: Da Gratuidade de Justiça: Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, ser juridicamente necessitado por não ter condições de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus aos benefícios da…